Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8023171-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: DIEGO SOUZA PINHEIRO Advogado(s): ILDEMAR LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB:RS73379), LUIZ PAULO DA CONCEICAO (OAB:RS94185) REQUERIDO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE (OAB:DF21744), MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (OAB:DF37172) SENTENÇA Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por DIEGO SOUZA PINHEIRO em face de GDK S.A. Em síntese, o habilitante alega que é credor da ré no importe de R$3.761,97 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), em que pugna por sua habilitação, para que conste no Quadro Geral de Credores Trabalhistas (ID 432200571). Intimada, a Administração judicial manifestou-se pela emenda da inicial, para que o habilitante apresentasse certidão de crédito devidamente atualizada (ID 451848425). Gratuidade de justiça deferida provisoriamente ao ID 450260814. Ao ID 453668825, a ré pugnou pela juntada de nova certidão de crédito ou nova planilha de cálculo em que conste o valor atualizado até a data da recuperação judicial, qual seja, 09/01/2013. Outrossim, ao ID 454590302, o habilitante juntou certidão da Justiça do Trabalho informando o importe de R$2.029,41 (dois mil, vinte e nove reais e quarenta e um centavos) e memorial de cálculo (ID 454590303). Em parecer de ID 486765038, o AJ informou acerca da sentença que convolou a recuperação judicial da ré em falência, proferida em 29/08/2024. Nesse sentido, pugnou para que o autor colacionasse a planilha de cálculos atualizada até a data referida. Ao ID 492501197, o Ministério Público emitiu parecer concordando com o opinativo do AJ ao ID 486765038. Assim, o autor acostou a planilha considerando como marco para o cálculo a data da convolação em falência nos autos originais, com o novo montante de R$8.189,74 (oito mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) (ID's 502036317 e 502036318). Em opinativos finais, ao ID's 509168545 e 515789874, o AJ e MP opinaram pela habilitação do valor trazido pelo habilitante ao ID 490798047. É o relatório. Decido. Tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios em concordância com o art. 9º da Lei 11.101/2005 e dos pronunciamentos favoráveis do Administrador Judicial e do Ministério Público, resta clara a existência e validade do crédito. Destarte, ao exame dos autos principais de nº 0301672-98.2013.8.05.0001, infere-se que a sentença de convolação em falência da GDK S.A. ocorreu em 29/08/2024. O presente incidente foi ajuizado em 21/02/2024. O art. 80 da Lei n. 11.101/2005, assim dispõe: Art. 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso. Nesse contexto, entendo que o crédito em testilha, porque ainda em discussão, deve ser corrigido até a data da quebra nos termos do art. 9º, II, da LFR. Nessa linha de intelecção, segue precedente do TJSP: FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. NOVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO, DE ACORDO COM A DATA DA QUEBRA. Agravo de instrumento contra a decisão que julgou improcedente o pedido de retificação do quadro geral de credores. A recuperação judicial foi convolada em falência por decisão datada de 14 de junho de 2013. E, por isso, pediu o agravante a retificação do quadro geral de credores para que seu crédito fosse atualizado monetariamente de acordo com a data de quebra, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11.101/2005. Assiste razão ao agravante ao afirmar que o crédito deve ser novamente atualizado, até a data da quebra, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei nº 11 .101/2005. Recurso provido para este fim. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2078324-77.2017 .8.26.0000 Embu-Guaçu, Relator.: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 11/08/2017, Data de Publicação: 11/08/2017) Nesse sentido, é a doutrina de Marcelo Sacramone1. Vejamos: "Convolada a recuperação judicial do devedor em falência (art. 73), a Lei determina que não será necessário refazer toda a verificação de créditos já realizada durante a recuperação judicial. Os créditos cujas impugnações foram definitivamente julgadas ou os quais não foram objeto de divergência ou impugnação e cujos valores não foram integralmente satisfeitos durante a recuperação judicial, serão considerados habilitados na falência, com a dedução do montante que já foi pago. Ao referir-se aos créditos definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, não exigiu a Lei que o quadro-geral de credores tenha sido homologado judicialmente, apenas que os créditos tenham sido definitivamente incluídos. No tocante às habilitações retardatárias ou impugnações judiciais que estivessem em curso, elas prosseguiriam normalmente, com a verificação do crédito pretendido ou questionado. Diante da semelhança do procedimento de cognição dos créditos tanto na recuperação judicial quanto na falência, a LREF procurou, com o dispositivo, criar uma preclusão. Os credores que não deduziram suas divergências administrativas ou impugnações judiciais durante a recuperação judicial não poderão deduzi-las caso haja a convolação em falência. Para a celeridade do procedimento falimentar, seria desnecessário reabrir toda a fase de verificação de créditos novamente. A preclusão quanto à discussão dos créditos, entretanto, não desobriga que se proceda à adequação desses créditos à falência. Os créditos deverão ser atualizados e corrigidos até a data de decretação de falência e não mais do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II), bem como deverão ser deduzidas as quantias satisfeitas durante a recuperação judicial. Para tanto, o devedor deverá apresentar, no prazo de cinco dias da decretação da falência, a lista com a relação nominal de credores, com a natureza, importância, classificação dos créditos e endereço dos credores. Deverá ser apresentado, inclusive, os créditos contraídos durante a recuperação judicial e que serão classificados como extraconcursais. Ainda que a verificação de crédito, com a chance de divergências administrativas e impugnações judiciais possa ocorrer, apenas será possível a discussão sobre as alterações promovidas em relação aos créditos considerados habilitados no procedimento de recuperação judicial. O art. 80 da LREF, ao consagrar a preclusão quanto aos créditos já definitivos da recuperação judicial, não permite que, com o reinício da fase de verificação de créditos, seja novamente reapreciada a natureza ou a importância dos créditos já definitivamente incluídos no QGC". (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 4 Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023) Nesse raciocínio, a planilha de cálculos apresentada pelo habilitante está devidamente atualizada em consideração à data da convolação da falência, qual seja, 29/08/2024 (ID 502036318), o que implica na habilitação do crédito corresponder ao montante mencionado na planilha. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a habilitação do crédito e determino a inclusão do valor de R$8.189,74 (oito mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) na CLASSE I - CRÉDITOS TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, ao Quadro Geral de Credores da Ré. Defiro a gratuidade da justiça definitivamente. Tendo em vista a ausência de resistência da requerida ao pedido de habilitação/impugnação do crédito, reputo ausente a causalidade e, sendo assim, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (AgInt no REsp n. 2.159.847/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador judicial para que proceda com a efetiva inclusão do crédito no QGC comprovando-se nos presentes autos. Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito (em exercício de substituição) mcms
