Ementa
AL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. Acontece que, no curso deste feito, à Execução Fiscal correlata a este expediente de nº 8092454-73.2022.805.0001 foi extinta, em face do pagamento integral da dívida. Dentro desse contexto, há que se concluir que o objeto desta demanda restou prejudicado, configurando-se, pois, a ausência de interesse processual superveniente, na medida em que o provimento jurisdicional, ora pretendido, não mais se afigura necessário, haja vista a prolação do comando sentencial em esfera da apontada Execução Fiscal. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 485, VI, c/c o art. 493, ambos do CPC. Custas remanescentes, se houver, deverão ser suportadas pelo embargante, o qual fica, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 8150300-48.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Parte Ativa: EMBARGANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Parte Passiva: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos etc. Tratam-se estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, os quais foram opostos pela MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. Acontece que, no curso deste feito, à Execução Fiscal correlata a este expediente de nº 8092454-73.2022.805.0001 foi extinta, em face do pagamento integral da dívida. Dentro desse contexto, há que se concluir que o objeto desta demanda restou prejudicado, configurando-se, pois, a ausência de interesse processual superveniente, na medida em que o provimento jurisdicional, ora pretendido, não mais se afigura necessário, haja vista a prolação do comando sentencial em esfera da apontada Execução Fiscal. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 485, VI, c/c o art. 493, ambos do CPC. Custas remanescentes, se houver, deverão ser suportadas pelo embargante, o qual fica, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Atribuo à presente sentença força de ofício e mandado para os devidos fins, inclusive para fins de cancelamento de eventual constrição lançada sobre bens móveis, imóveis e valores de propriedade da embargante, em razão do aludido débito. Salvador (BA), Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular.
