Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBSON ASSIS SANTOS, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109 do Código Penal. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0055328-34.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: Robson Assis Santos SENTENÇA Vistos, etc. Versa a matéria dos autos acerca de ação penal instaurada para apurar a prática de crime contra o patrimônio (roubo), conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de ROBSON ASSIS SANTOS, nos termos da peça acusatória de Id. 391067014, instruída com inquérito policial (Ids. 391067016 a 391067029), oriundo da Delegacia da 11ª Circunscrição Policial, que apurou fatos ocorridos nos dias 20 de agosto de 1998 e 24 de setembro de 1998. Consta dos autos que o denunciado teria praticado assaltos em estabelecimento comercial (Farmácia Aline), mediante grave ameaça, subtraindo valores em dinheiro, conforme narrado na denúncia e corroborado pelos documentos investigativos. O Ministério Público, considerando o lapso temporal transcorrido, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ID 551502433. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, evidencia-se que está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, que consiste na perda do direito de punir do Estado em razão do decurso do tempo sem o devido exercício da ação penal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. No caso em exame, verifica-se que os fatos remontam ao ano de 1998, conforme documentação constante do inquérito policial (Id. 391067016), tendo a denúncia sido recebida em 1999. Considerando a pena abstratamente cominada ao delito imputado (art. 157 do Código Penal), e aplicando-se os prazos prescricionais previstos no artigo 109 do Código Penal, observa-se que o lapso temporal transcorrido entre os fatos e a presente data supera, em muito, o prazo prescricional aplicável. Ademais, não se verifica nos autos a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição capazes de impedir o seu reconhecimento. Assim, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade. Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBSON ASSIS SANTOS, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109 do Código Penal. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Salvador, 31 de março de 2026. Arlindo Alves dos Santos JúniorJuiz de Direito
