Ementa
Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes de ID 458755490, nos termos das suas cláusulas e condições, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, assim, determino, por analogia ao art. 922, CPC, a suspensão do processo até o prazo de vencimento da última parcela acordada, para se efetivar o cumprimento do ajuste homologado, devendo o Cartório lançar no sistema a suspensão do feito. Transcorrido o prazo de suspensão do processo ou havendo manifestação das partes, determino, desde logo, o retorno dos autos conclusos. P. R. I. Salvador/BA, 13 de abril de 2026.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028058-24.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLOS DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): CARLA PINTO SIMOES (OAB:BA28787) REU: EXPRESSO VITORIA BAHIA LTDA e outros Advogado(s): GILBERTO BERALDO (OAB:BA58820), LEONARDO DA CUNHA ALVES (OAB:BA38259), MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB:BA19449) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por CARLOS DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS e outros, devidamente qualificados, em face de EXPRESSO VITORIA BAHIA LTDA e outros, igualmente identificados na vestibular, pelas razões expostas na inicial. No bojo dos autos, as partes informam que, pretendendo pôr fim à demanda, transigiram sobre o litígio, nos termos do acordo de ID 552854708, requerendo sua homologação e a suspensão do processo até o efetivo pagamento da avença. É o Relatório. DECIDO. O acordo obedece aos requisitos legais, tendo sido firmado pelas partes e/ou seus advogados, com poderes para transigir, conforme instrumentos procuratórios válidos inclusos. Consoante se avista dos termos do acordo entabulado entre as partes, verifica-se, ainda, a inexistência de vício ou irregularidade a macular o ato jurídico, vale dizer, a transação em questão atende as formalidades de lei, não havendo elementos que possam demonstrar qualquer ilicitude do negócio acordado, tratando, pois, de direito disponível e transacionável, o pedido deve ser ratificado por este juízo para que produza os efeitos pretendidos. Ocorre que a homologação de acordo para o pagamento parcelado do débito nos autos da presente ação, não implica na extinção do processo, o que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo permanecer suspenso o feito até que completamente quitado o débito, como requerido. Nesse contexto, com o descumprimento do acordo celebrado pelas partes, termina a suspensão do processo, devendo a ação prosseguir. Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes de ID 458755490, nos termos das suas cláusulas e condições, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, assim, determino, por analogia ao art. 922, CPC, a suspensão do processo até o prazo de vencimento da última parcela acordada, para se efetivar o cumprimento do ajuste homologado, devendo o Cartório lançar no sistema a suspensão do feito. Transcorrido o prazo de suspensão do processo ou havendo manifestação das partes, determino, desde logo, o retorno dos autos conclusos. P. R. I. Salvador/BA, 13 de abril de 2026. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
