Ementa
Ante o exposto, e com base na fundamentação supra: 1) JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, em razão da absolvição do réu MAICON DERLANDES ALVES SANTOS na Ação Penal nº 0000072-93.2016.8.05.0233. 2) REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de MAICON DERLANDES ALVES SANTOS nestes autos. 3) Promova a imediata baixa e exclusão de eventual mandado de prisão vinculado a este processo no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), se necessário. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE Processo: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA n. 0000046-95.2016.8.05.0233 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE TESTEMUNHA: DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE POLICIA SAO FELIPE Advogado(s): TESTEMUNHA: MAICON DERLANDES ALVES SANTOS Advogado(s): HEBERTE NASCIMENTO SANTOS (OAB:BA63804), EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO registrado(a) civilmente como EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO (OAB:BA28620) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Prisão Preventiva formulado pela Autoridade Policial da Delegacia Territorial de São Felipe em desfavor de MAICON DERLANDES ALVES SANTOS, já qualificado nos autos. O pedido foi fundamentado na suposta prática do crime de tentativa de homicídio contra a vítima Jerferson Atanázio dos Santos, ocorrido em 11 de abril de 2016. A representação policial (ID 223374816) narra que o investigado, acompanhado de um terceiro não identificado, dirigiu-se ao Povoado do Caboclo com a intenção de assassinar a vítima. A Autoridade Policial sustentou a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, destacando a periculosidade do representado, sua suposta liderança em facção criminosa e seu envolvimento em outros delitos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 223374818, págs. 14-19), reforçando os argumentos da autoridade policial e destacando a fuga do investigado do distrito da culpa. A prisão preventiva foi decretada por este Juízo em 14 de abril de 2016 (ID 223374821), com base nos fundamentos apresentados, especialmente o risco à ordem pública e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. O respectivo mandado de prisão foi expedido (ID 223374822) e, posteriormente, comunicado o seu cumprimento em 18 de julho de 2016 (ID 223374823). O presente feito foi associado à Ação Penal nº 0000072-93.2016.8.05.0233, conforme manifestação do Ministério Público (ID 413718583) e certidão da serventia (ID 451485801), na qual o réu respondia pela acusação que deu origem a esta medida cautelar. A defesa constituída habilitou-se nos autos (ID 491587824). É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O presente procedimento cautelar possui natureza acessória à Ação Penal nº 0000072-93.2016.8.05.0233, na qual se apurou o mérito da imputação que fundamentou o decreto de prisão preventiva. A finalidade de uma medida cautelar, como a prisão preventiva, é assegurar a eficácia e o resultado útil do processo principal. Uma vez que o processo de conhecimento atinge seu desfecho, a medida cautelar que lhe é acessória perde sua razão de existir, configurando-se a perda superveniente do objeto. Conforme a instrução do usuário, o réu MAICON DERLANDES ALVES SANTOS foi absolvido no bojo da Ação Penal nº 0000072-93.2016.8.05.0233. A absolvição em um processo criminal representa a declaração de inocência do acusado quanto aos fatos imputados, fazendo cessar todos os seus efeitos penais e processuais. Com a absolvição transitada em julgado no processo principal, esvaziam-se por completo os fundamentos que sustentavam a prisão preventiva decretada neste procedimento. O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria), requisito indispensável para a decretação e manutenção da custódia cautelar, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, deixa de existir. Dessa forma, a manutenção da ordem de prisão ou a própria continuidade deste feito cautelar torna-se insustentável, pois não há mais um processo principal a ser acautelado. A absolvição do réu impõe a imediata revogação da prisão preventiva, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, que estabelece que o juiz poderá revogar a prisão se verificar a falta de motivo para que ela subsista. A consequência lógica da perda de objeto do presente procedimento e da revogação da prisão é a extinção do feito, sem resolução de mérito, e a adoção de todas as providências para restabelecer o status libertatis pleno do réu. Isso inclui a expedição de contramandado de prisão e a comunicação aos órgãos competentes para a imediata exclusão do mandado de prisão do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), caso ainda conste como ativo, a fim de evitar qualquer constrangimento ilegal futuro. Portanto, diante da absolvição no processo principal, a extinção deste procedimento cautelar é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, e com base na fundamentação supra: 1) JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, em razão da absolvição do réu MAICON DERLANDES ALVES SANTOS na Ação Penal nº 0000072-93.2016.8.05.0233. 2) REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de MAICON DERLANDES ALVES SANTOS nestes autos. 3) Promova a imediata baixa e exclusão de eventual mandado de prisão vinculado a este processo no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Felipe/BA, 24 de março de 2026. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO
