Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000167-74.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: MANOEL MESSIAS SILVA ALMEIDA Advogado(s): ANA CLARA SANTANA BRAGA (OAB:BA83103) REU: ROBSON ALVES TRINDADE Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. MANOEL MESSIAS SILVA ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, propôs por meio de seu procurador constituído, Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos morais, em desfavor de ROBSON ALVES TRINDADE, também qualificado, dizendo, em síntese, que em fevereiro de 2023, o Autor e o Réu ajustaram verbalmente a venda de uma máquina/maromba, destinada à fabricação de blocos de cerâmica, pelo valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O equipamento foi entregue pelo Autor em perfeitas condições de uso, cumprindo integralmente sua obrigação contratual. Na negociação, acordou-se que o pagamento seria realizado de forma parcelada, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos em dinheiro no ato da negociação, e dois cheques no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, com vencimentos para 30 e 60 dias, respectivamente. No entanto, o saldo remanescente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à última parcela, não foi quitado pelo Réu, apesar das cobranças realizadas pelo Autor. Essa conduta revela não apenas um desrespeito aos princípios da boa-fé e da confiança que devem nortear as relações jurídicas, mas também uma intenção deliberada de se beneficiar do inadimplemento, causando ao Autor prejuízos financeiros e impactos psicológicos. Além disso, a conduta do Réu causou ao Autor um prejuízo específico em termos de planejamento financeiro, uma vez que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) eram necessários para o cumprimento de suas próprias obrigações comerciais e pessoais. Esse atraso não gerou apenas dificuldades econômicas imediatas, como também comprometeu a confiança do Autor em futuras transações comerciais. Ao final, requereu a procedência total da ação, condenando-se o Réu ao pagamento do saldo remanescente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado e ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo. Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 02 usque 10. O réu foi regularmente citado (fl. 16), não tendo contestado o feito (fl. 19). Determinado que as partes especificassem provas (fl. 20), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (fl. 21). Os autos me foram conclusos. É o relatório. DECIDO. Visa o autor perceber o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à última parcela do pagamento de uma máquina/maromba, destinada à fabricação de blocos de cerâmica, que fora vendida pelo valor de R$ 25.000,00, não tendo o réu adimplido o pagamento total da venda. Requereu, também, seja o réu condenado em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinado que o autor produzisse provas, requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 21). Oportuno ressaltar, o réu é revel, em razão de ter deixado de comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e de apresentar contestação. No que diz respeito ao mérito, a presunção de veracidade decorrente da revelia não prevalece sobre a convicção do juiz que resultar da análise dos fatos e das provas formadas no processo. É, portanto, presunção relativa. Neste sentido: É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. (STJ - AgInt no AREsp 1161042/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - Data do julgamento 05.06.2018) Assim, passa-se de plano ao exame das provas carreadas aos autos, de modo a aferir a pertinência do pleito condenatório. Afirma o autor ter entabulado com o réu contrato de compra e venda, no qual vendeu a esse uma máquina/maromba, ficando o réu de lhe pagar R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela mesma, tendo adimplido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), restando sem o devido adimplemento o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que diz respeito ao mérito, a presunção de veracidade decorrente da revelia não prevalece sobre a convicção do juiz que resultar da análise dos fatos e das provas formadas no processo. É, portanto, presunção relativa. Neste sentido: É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. (STJ - AgInt no AREsp 1161042/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - Data do julgamento 05.06.2018) Como prova de suas alegações, apresentou o autor os áudios gravados de fls. 03 usque 08, nas quais temos mensagens de cobranças e supostas justificativas dadas pelo réu pelo não adimplemento da dívida. Do memo modo, podemos defluir dos áudios que o valor da dívida restante e não adimplido é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao cotejo do acervo probatório reunido nos autos, verifica-se a presença de prova documental (áudios) em direção ao negócio jurídico (compra e venda) firmado entre as partes. Os áudios inerentes à comunicação entre as partes através de aparelho celular indicam a existência de dívida financeira, eis que o autor (Manoel) afirma para o réu (Robson) "... o negócio nosso já tá atrasado demais moço (...) eu esperando, esperando e você nunca manda moço (...)" (sic) (Id 483388291). No áudio (Id 482388289), o réu afirma que "(...) eu tô vendo o que eu possa fazer aqui para cada vez mais adiantar esse negócio de vocês ai, esse restante dos R$ 5.000,00 de vocês ai..." (sic). É cediço que o Código Civil preconiza em seu art. 107 que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei exigir. O ordenamento jurídico pátrio admite a perfeita validade dos contratos verbais, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável (Código Civil, art. 104). Assim, o negócio jurídico, ainda que verbal, poderá ser demonstrado pelo simples "aceite" ou manifestação da vontade das partes. Quanto à comprovação dos negócios verbais, atualmente as ferramentas eletrônicas (mensagens de whatsapp, áudio, e-mail) tem sido amplamente admitidos como meio de provas, inclusive para aferição da boa-fé das partes, essencial na espécie. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À ENTREGA DE COISA INCERTA OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE SACAS DE MILHO COM FIXAÇÃO DE PREÇO FUTURO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - DESNECESSIDADE - CC, ART. 107 - ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO NÃO SE CONCRETIZOU - TRATATIVAS MANTIDAS POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGEM (WHATSAPP) - MANIFESTAÇÕES DE VONTADE SÉRIAS E VINCULANTES EXTERNADAS POR AMBOS OS CONTRATANTES - PACTO VALIDAMENTE CONSTITUÍDO - CC, ART. 427 - POSTERIOR AUMENTO EXPONENCIAL DO VALOR DA SACA DE MILHO - NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO PELO DEVEDOR - INADIMPLEMENTO EVIDENTEMENTE MOTIVADO PELA FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA PERDA DE LUCRO - DESCUMPRUMENTO OBRIGACIONAL INFUNDADO - PEDIDO DE ARRESTO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO DE CONTRACAUTELA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 107 do CC dispõe que a "validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". 2. Restando comprovado nos autos, inclusive por meio das conversações mantidas entre os litigantes através de aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp), que as tratativas negociais para a compra e venda do produto se realizaram de forma séria, inequívoca e vinculante, sendo acertado, inclusive, aspectos essenciais e específicos do pacto, como a quantidade, o preço e prazo para pagamento/entrega do produto, não se pode negar a existência válida do negócio jurídico, até porque, além da eficácia do art. 107 do CC, tem-se, ainda, que, nos termos do art. 427 do mesmo Código, a proposta séria, bem como a aceitação sob os mesmos termos vinculantes, bastam à constituição do vínculo contratual. 3. O pedido cautelar de arresto depende da demonstração da probabilidade do direito creditício e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que, no caso específico do arresto, é a insolvência do devedor ( CPC, artigos 300 e 301), de modo que o deferimento cautelar da medida se justifica porque sempre quando, justamente como no presente caso, há perspectiva de futura frustração do escopo da responsabilidade patrimonial do devedor, sendo exatamente esse o risco de dano que autoriza, desde logo, a apreensão de bens que servirão à segurança da ação principal que o credora irá propor. 4. Não há previsão legal para concessão da contracautela com a finalidade de suspender os efeitos da decisão judicial irrepreensível." (Número Único: 1012044-22.2021.8.11.0000, Relator Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara Cível, julgado em 08/11/2021) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE NAMORADOS - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - E-MAILS ENTRE AS PARTES - DÍVIDA DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC/15 - PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada, bem como nos negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Considera-se válido o pacto verbal firmado entre as partes, se demonstrado nos autos por meio de prova documental, e-mails, bem como testemunhas/informantes ouvidas em juízo, preservando-se a boa-fé, se incontroverso que os litigantes tiveram relacionamento amoroso e com base na relação de confiança houve empréstimo de dinheiro para o ex-namorado, dívida que deve ser honrada. Se não se evidencia as hipóteses descritas no artigo 80, incisos I a VII, do CPC/15, na utilização dos meios/recursos previstos em lei, há que ser afastada a litigância de má-fé, mesmo porque deve ser comprovado, nestas hipóteses, o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado. De acordo com o artigo 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º." ( 00355482920138110041 TJMT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 01/07/2020) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - EMPRÉSTIMO DE MILHO - RELAÇÃO NEGOCIAL DEMONSTRADA - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - QUANTUM A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DÉBITO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -Com efeito, é sabido que para existência e validade de contrato (verbal ou escrito) são necessários: (i) capacidade das partes, (ii) idoneidade do objeto e (iii) legitimação para realizá-lo. Além disso, são exigidas a forma e o mútuo consentimento. Este último requisito, segundo Orlando Gomes, "cristaliza-se com a integralização das vontades distintas - sendo necessária a comunicação das vontades, que pode ser verbal, escrita ou simbólica, direta ou indireta, expressa, tácita ou presumida", de modo que para demonstrar a celebração do contrato não formal, compete a quem alega a prova da sua assertiva. 2-No caso, o Autor/Apelado trouxe indício de prova escrita que, corroborada com o depoimento colhido em audiência, foram suficientes para formar a convicção quanto à efetiva existência na relação jurídica e do débito. 3-Ausente a prova quanto ao valor do produto, na época dos fatos, é de rigor a apuração em liquidação de sentença, a fim de que seja oportunizado a prova do preço do produto no ano de 2005. 4-Mostra-se devida a exclusão dos sócios do polo passivo da demanda, quando demonstrado que o débito foi contraído pela pessoa jurídica." ( 00030714320108110045 MT, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel: Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/09/2017, Data de Publicação: 12/09/2017) Por força do princípio da pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, gerando uma obrigação aos contratantes. No caso concreto, como afio autor apresentou elementos de prova que resultou em acervo probatório suficientemente apto a demonstrar que as partes, de fato, celebraram um negócio de compra e venda de uma máquina. O autor cumpriu, dessa forma, com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, o réu não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor dessa ação. Partindo dessa premissa, ocorrendo o inadimplemento contratual de uma das partes, surge o direito de exigir o cumprimento da obrigação devendo, assim, ser julgada procedente a causa neste ponto. - DANO MORAL Pleiteia o autor, também, a condenação do réu em Danos Morais, em face do inadimplemento contratual. Fundamente o seu pedido no fato de que essa conduta revela não apenas um desrespeito aos princípios da boa-fé e da confiança que devem nortear as relações jurídicas, mas também uma intenção deliberada de se beneficiar do inadimplemento, causando ao Autor prejuízos financeiros e impactos psicológicos. Que esse atraso não gerou apenas dificuldades econômicas imediatas, como também comprometeu a confiança do Autor em futuras transações comerciais. Oportunizado ao autor a produção de prova, capaz de embasar o seu pedido de condenação do réu (ônus que lhe cabia), em danos morais, requereu o julgamento antecipado da lide. Assim, inexistindo nos autos comprovação de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, de se julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral se impõe. - CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar o autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data de 30 de abril de 2022, incidindo juros de mora desde a data da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado de condenação do requerido em danos morais, como fundamentado suso. Custas pro rata, ficando o autor suspenso, em face da gratuidade de justiça deferida. Condeno o réu em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa. P.R.I. Poções, 10 de abril de 2026. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
