Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001022-31.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA REQUERENTE: CARMEN MEIRA GOMES Advogado(s): JOANA PAULA MEIRA GOMES (OAB:BA42233) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB:PR44127) SENTENÇA CARMEN MEIRA GOMES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Alvará Judicial objetivando o levantamento de saldo residual em conta vinculada do FGTS. Informa a requerente que foi servidora pública estadual, admitida sob o regime celetista em 01/07/1972 e transposta para o regime estatutário em 27/09/1994, vindo a se aposentar em 19/02/2003. Alega que, apesar da aposentadoria, remanesce saldo bloqueado em sua conta de FGTS referente ao período celetista, o qual não logrou êxito em levantar administrativamente. O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação alegando que a autora era "não optante" do regime do FGTS durante o período celetista, nos termos da Lei nº 5.107/1966, razão pela qual os depósitos pertenceriam ao empregador e não à servidora. Justificou a ausência de documentos comprobatórios em razão de um incêndio ocorrido na Secretaria da Educação em 2003. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também contestou, confirmando a existência de saldo no valor de R$ 9.132,34 (posicionamento em 06/2025) em conta vinculada sob a rubrica de "não optante". Sustentou que, à míngua de prova da opção pelo regime do FGTS, os valores pertencem ao empregador, conforme o art. 19 da Lei nº 8.036/90. Em réplica, a autora sustentou que o ônus da prova quanto à condição de "não optante" incumbe aos réus e que a mudança de regime jurídico autoriza o levantamento dos valores. As partes informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, procedo o julgamento do feito, pois não há necessidade de produção de outras provas, porquanto o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda. Passo à análise do mérito A discussão do caso gira em torno de quem detém o direito sobre o saldo de FGTS existente em conta "não optante", bem como da viabilidade de seu levantamento, considerando a mudança do regime celetista para o estatutário e a posterior aposentadoria da servidora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) é pacífica no sentido de que a mudança de regime jurídico (de celetista para estatutário) equivale à extinção do contrato de trabalho, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, sem que isso afronte o art. 20 da Lei nº 8.036/90. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração do regime jurídico de servidor - de celetista para o regime jurídico dos servidores, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei n. 8.036/1990. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário há direito à movimentação das contas vinculadas do FGTS quando ocorre mudança de regime jurídico de servidor público." (REsp 692.569/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2015, DJ 18/04/2015). 3. No caso dos autos, restou provado que a impetrante, desde 02/06/2008, era servidora do Município de Pimenta Bueno/RO, sob o regime celetista, até a publicação da Lei 2.732/2021, em 13/04/2021, que instituiu o regime estatutário a todos os servidores públicos municipais. Assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou o levantamento dos recursos do FGTS. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10015793920224014103, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/09/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG). Diante da jurisprudência apresentada, evidencia-se que a alteração do regime jurídico funcional da servidora, com a consequente extinção do vínculo celetista anteriormente existente, constitui fato jurídico suficiente a ensejar a disponibilidade dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, inclusive aqueles mantidos sob a rubrica de "não optante", afastando-se qualquer interpretação restritiva do art. 20 da Lei nº 8.036/90 que inviabilize o levantamento. Com efeito, o entendimento reiterado dos tribunais pátrios prestigia a natureza jurídica do FGTS como direito social de índole trabalhista, assegurando ao trabalhador, ainda que posteriormente investido em cargo estatutário e já aposentado, a fruição dos valores acumulados durante o período celetista, sob pena de indevida perpetuação de valores em conta vinculada sem causa legítima para sua retenção, o que afrontaria os princípios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da efetividade dos direitos sociais consagrados no art. 7º, III, da Constituição Federal. Do Ônus da Prova e da Condição de "Não Optante" Os réus alegam que a autora não teria direito ao saque por ser "não optante" no período anterior à Constituição de 1988. Contudo, ao alegarem fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, atraíram para si o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em tela, o Estado da Bahia admitiu a impossibilidade de colacionar documentos devido a um incêndio, o que não pode prejudicar a servidora. Ademais, a conta está individualizada em nome da requerente, e a retenção de valores por décadas sem a devida comprovação da titularidade do empregador configura enriquecimento sem causa da Administração Pública. A Constituição Federal de 1988 universalizou o regime do FGTS, extinguindo a figura do "não optante" para os contratos vigentes. Assim, independentemente da opção formal anterior, os depósitos realizados em conta individualizada do trabalhador integram seu patrimônio jurídico, especialmente após a aposentadoria e a mudança de regime. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de CARMEN MEIRA GOMES, autorizando o levantamento da totalidade dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS (PIS/PASEP nº 100.29222.51.3), junto à Caixa Econômica Federal, acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo saque. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a isenção de custas do Estado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito Assinado digitalmente
