Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.º:0000850-54.2011.8.05.0228 EMBARGANTE: ROSIMAR DE CASTRO DIAS PEREIRA, ROMELIA DE SOUZA DIAS PEREIRA EMBARGADO: VIRGILDO JOSE DE SENNA Vistos, etc. ROSIMAR DE CASTRO DIAS PEREIRA e ROMELIA DE SOUZA DIAS PEREIRA, qualificados nos autos, opuseram EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS em face do ESPÓLIO DE VIRGILDO JOSE DE SENNA, representado por seus herdeiros, também qualificados. Os embargantes alegaram que, em decorrência da sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 0000797-83.2005.8.05.0228, foi reconhecido o direito de serem indenizados pelas benfeitorias realizadas no imóvel situado na Praça da Purificação, nº 57, nesta Comarca. Sustentaram que, por terem erguido reformas e ampliações substanciais, possuem o direito de reter o imóvel até que o pagamento da indenização seja efetivado. Afirmaram ainda que o valor apurado em perícia anterior está defasado e que a execução provisória sem o depósito prévio do valor das benfeitorias seria nula (ID. 27566335). Recebidos os embargos, a parte embargada apresentou impugnação, e, em sua defesa, arguiu a inexistência de direito de retenção, uma vez que a posse dos embargantes foi judicialmente qualificada como de má-fé a partir de 15 de março de 2000. Salientou que a sentença determinou a compensação de valores entre as benfeitorias e os aluguéis devidos pela ocupação indevida. Informou, por fim, que a imissão na posse em favor dos proprietários já se consumou em 06 de dezembro de 2011, mediante prestação de caução (ID 27566345). Instadas a manifestarem-se sobre a produção de novas provas, os embargados pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto os embargantes não se manifestaram após a digitalização dos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão sobejamente provados pela prova documental e pela sentença transitada em julgado na ação principal. O ponto central da lide reside em verificar se assiste aos embargantes o direito de retenção do imóvel até que sejam indenizados pelas benfeitorias realizadas. Para a análise do pleito, é imperativo observar a qualificação jurídica da posse exercida pelos embargantes, conforme estabelecido no título executivo judicial que fundamenta a execução. A sentença da ação possessória (ID 302828259, do processo 0000797-83.2005.8.05.0228), confirmada em segunda instância (ID 302828297, do processo 0000797-83.2005.8.05.0228), foi explícita ao reconhecer que, embora a ocupação tenha se iniciado de forma mansa em virtude de um comodato verbal, ela se transmutou em posse precária e de má-fé em 15 de março de 2000, data em que os ocupantes manifestaram recusa à notificação de desocupação. O ordenamento jurídico brasileiro é rigoroso ao tratar dos efeitos da posse de má-fé. O Código Civil estabelece distinção clara no tratamento dispensado às benfeitorias: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. (Grifos nossos). No caso sub judice, a sentença exequenda declarou a má-fé dos embargantes a partir de março de 2000. Portanto, por força do art. 1.220 do Código Civil, o direito de retenção é expressamente vedado aos embargantes. A lei veda que o possuidor de má-fé utilize a permanência no imóvel como garantia para o recebimento de indenização, independentemente do valor das obras realizadas. Ademais, verifica-se nos autos da execução que a reintegração de posse já foi efetivamente cumprida em 06 de dezembro de 2011 (ID. 27566345 - Pág 35). Com a desocupação do imóvel e a imissão dos proprietários na posse, o pedido de retenção perdeu inclusive seu objeto prático, restando apenas a análise da legalidade do ato, que, como visto, encontra amparo na natureza da posse exercida. Quanto ao valor da indenização, a sentença da ação principal já estabeleceu o comando adequado: a apuração definitiva em sede de liquidação, garantindo-se a compensação entre o valor das benfeitorias, devidamente atualizado e o valor dos aluguéis devidos pelos embargantes aos embargados desde o ano 2000. A existência de benfeitorias a serem indenizadas não obsta a imissão de posse em favor do proprietário, especialmente quando o título judicial já previu a forma de acerto de contas ou compensação, e quando se trata de posse de má-fé, onde a retenção é proibida. Dessa forma, os argumentos dos embargantes não subsistem diante da legislação civil e da autoridade da coisa julgada formada no processo principal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos de Retenção, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000797-83.2005.8.05.0228, para fins de registro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
