Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito. Declaro rescindido o contrato de locação firmado entre as partes. Confirmo a decisão liminar de ID 392924226 que determinou a desocupação do imóvel, medida já efetivada no curso do processo. Condeno o réu ao pagamento do débito atualizado de aluguel e encargos apontado na planilha de ID 481695340. Determino expressamente que não sejam considerados os valores a título de honorários contratuais inseridos na referida planilha. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8058108-62.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) - [Despejo por Inadimplemento] Requerente AUTOR: MARIA ANGELICA SOUZA BRANDAO Requerido(a) REU: JURAILTON ANACLETO DOS SANTOS 1. Relatório Maria Angelica Souza Brandao ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra Jurailton Anacleto dos Santos. A autora narra que firmou contrato de locação residencial com o réu. Afirma que o locatário deixou de pagar os aluguéis e os encargos da locação, como as taxas de condomínio e o IPTU. Pede a desocupação do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos débitos. Juntou documentos para provar suas alegações. A decisão de ID 392924226 deferiu o pedido liminar para determinar a desocupação do imóvel. O réu apresentou contestação nos IDs 408083586 e 408502612. Em sua defesa, discorreu sobre matérias totalmente estranhas ao processo, como contrato de alienação fiduciária, busca e apreensão de veículo e capitalização de juros bancários. A autora apresentou réplica no ID 419943668, apontando que o réu não impugnou os fatos narrados na petição inicial. O mandado de despejo foi cumprido, com a imissão da autora na posse do imóvel, conforme atesta a certidão de ID 480951239. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado. A matéria em discussão é de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir outras provas em audiência. A análise da contestação apresentada pelo réu revela uma situação processual peculiar. A defesa apresentada discorre sobre temas absolutamente alheios ao contrato de locação cobrado nesta ação. O réu argumenta sobre teses de defesa próprias de financiamento de veículos e alienação fiduciária. Numa palavra, a defesa é uma peça padronizada e totalmente desconectada da realidade dos autos. O processo trata exclusivamente de locação de imóvel residencial e cobrança de aluguéis em atraso. A legislação processual estabelece o ônus da impugnação específica. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial. Como o réu apresentou uma defesa sobre matéria estranha ao processo, ocorre a presunção de veracidade das afirmações lançadas na inicial. Afirmo a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora em virtude da evidente inexistência de impugnação específica. O réu não negou o contrato, não negou a dívida e não provou o pagamento. A relação contratual exige das partes o cumprimento dos deveres anexos da boa-fé objetiva, da eticidade e da dignidade nas relações civis. O locatário utilizou o imóvel e não pagou a contraprestação devida. A ausência de pagamento dos aluguéis e encargos constitui quebra da confiança e infração contratual grave, justificando a extinção do vínculo. A autora comprovou documentalmente a existência da relação locatícia e o inadimplemento. O mandado de despejo já foi cumprido pela central de mandados, resultando na imissão na posse em favor da autora. Resta, portanto, a análise do pedido de cobrança patrimonial. O pedido de cobrança é integralmente procedente quanto ao principal. O réu deve ser condenado ao pagamento dos aluguéis, das taxas de condomínio e do IPTU que se encontram em atraso. A apuração do valor devido deve seguir a planilha de cálculos apontada sob o ID 481695340, conforme o pedido. Contudo, um reparo técnico deve ser feito no cálculo apresentado. A planilha inclui a cobrança de um percentual a título de honorários advocatícios contratuais. A cobrança de honorários previstos no contrato de locação não é cabível na via judicial cumulada com os honorários de sucumbência. A verba honorária já fará parte das despesas de sucumbência, que são fixadas pelo juízo de forma exclusiva. Permitir essa cumulação geraria um pagamento duplo pelo mesmo fato, violando a racionalidade jurídica. Portanto, o valor devido corresponde ao montante atualizado de aluguel e encargos apontado na planilha de ID 481695340, excluindo-se expressamente os valores cobrados a título de honorários contratuais. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito. Declaro rescindido o contrato de locação firmado entre as partes. Confirmo a decisão liminar de ID 392924226 que determinou a desocupação do imóvel, medida já efetivada no curso do processo. Condeno o réu ao pagamento do débito atualizado de aluguel e encargos apontado na planilha de ID 481695340. Determino expressamente que não sejam considerados os valores a título de honorários contratuais inseridos na referida planilha. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 10 de abril de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito
