Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8001769-63.2026.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: YAGO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): JAMILE DE CARVALHO DA SILVA registrado(a) civilmente como JAMILE DE CARVALHO DA SILVA (OAB:BA66602) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial nº 8001677-85.2026.8.05.0103, ofereceu denúncia em desfavor de YAGO DE OLIVEIRA SILVA, natural de Ilhéus - BA, nascido em 29 de agosto de 2003, filho de Alex Campos Silva e de Viviane Santos de Oliveira, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do fato delituoso devidamente descrito, nos seguintes termos: "Consta do Inquérito Policial nº 12008/2026, que no dia 03 de fevereiro de 2026, por volta das 19h30min, na Rua Anísio Pereira, Bairro da Conquista, nesta cidade e Comarca de Ilhéus, o denunciado trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização, 05 (cinco) porções da droga popularmente conhecida por "maconha", pesando 97,1g (noventa e sete gramas e dez centigramas), 10 (dez) porções da droga vulgarmente conhecida por "haxixe", pesando 75,2g (setenta e cinco gramas e vinte centigramas), diversas "pedras" da droga vulgarmente conhecida por "crack", derivada da cocaína, pesando 35,3g (trinta e cinco gramas e trinta centigramas), 02 (duas) mini balanças eletrônicas, 39 (trinta e nove) invólucros plásticos tipo "zip", além da quantia de R$ 10,00 (dez reais). Segundo o apurado, na data acima apontada, policiais militares realizavam rondas na Avenida Princesa Isabel, quando foram abordados por populares, informando que na Rua Anísio Pereira estava ocorrendo tráfico de drogas. Ante o informe, os policiais se deslocaram ao local, e, quando subiam a escadaria, se depararam com o indiciado que carregava uma bolsa tiracolo, de cor preta, o qual, assim que avistou a guarnição, fez menção de empreender fuga. De imediato os milicianos procederam a abordagem do denunciado e apreenderam com ele as drogas e demais objetos acima mencionados. Preso em flagrante delito, e, inquirido pela autoridade policial, o indiciado negou a prática delitiva. As drogas, as balanças de precisão, as embalagens plásticas e o dinheiro foram devidamente apreendidos (auto de exibição e apreensão de fls. 06), e, encaminhados à perícia (guias de fls. 11/12, 14/15 e 17/18), estando o laudo preliminar de constatação, das balanças e embalagens acostado a fls. 38/39. Diante das circunstâncias que nortearam a prisão do denunciado, tendo em vista a quantidade, diversidade, natureza e a forma de acondicionamento das drogas, o fato de ter sido apreendido dinheiro e balanças de precisão, e, ainda a própria vida pregressa do denunciado, preso em flagrante igualmente por tráfico de drogas em maio de 2024 (procedimento nº 8001037-82.2026.8.05.0103), em observância ao disposto no § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, resta evidente que os tóxicos se destinavam à comercialização." (id 545084953) Notificado, o réu apresentou defesa preliminar por intermédio de Advogado constituído (id 550152782). A denúncia foi recebida em 27 de março de 2026 (id 542832870), fls. 09. Foi juntado aos autos o Laudo toxicológico definitivo (id 552876445). No decorrer da instrução, foram inquiridas as 3 testemunhas de acusação e, ao final, o réu foi interrogado. (id 552914919) Em alegações finais orais em audiência, o Ministério Público, pugnou pela condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Argumentou que a materialidade delitiva restou evidenciada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo toxicológico definitivo. A autoria, por sua vez, emerge da prova oral colhida. Os três policiais militares inquiridos narraram de forma coerente e verossímil como se deu a prisão do acusado. Mencionaram na presente audiência que não o conheciam, realizavam rondas quando foram acionados por populares, em via pública, relatando que estava havendo tráfico de drogas na Rua Anísio Pereira, Alto do Formoso, sendo assim, se deslocaram ao local, subiram as escadarias, se depararam com o acusado que, assim que viu os policiais, tentou evadir. Fizeram, então, abordagem ao réu, ele foi revistado pelo policial Moreira, o qual encontrou na bolsa tiracolo, que era trazida pelo acusado, as drogas mencionadas na denúncia: haxixe, crack, maconha, além de balança de precisão e a quantia de dez reais. Relataram, ainda, que o réu estava sozinho, que depois foi conduzido à delegacia. Embora um dos policiais não tenha se recordado ao certo quais tipos de drogas foram apreendidas com o acusado, data vênia, não macula a prova oral. Os outros policiais relataram de forma coerente e afirmaram, sem sombra de dúvidas, quais as espécies de drogas que foram apreendidas com o acusado. Ademais, é natural que o policial possa esquecer detalhes da diligência, já que são inúmeras as diligências das quais os policiais participam e, obviamente, que algumas falhas da memória não podem levar a absolvição dos acusados, ainda mais se levarmos em conta que todas as drogas estão especificadas no auto de exibição e apreensão, foram submetidas ao exame preliminar e, posteriormente, ao exame ao exame definitivo. O acusado, por outro lado, na fase policial, negou a prática delitiva e, em juízo, se valeu do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Sendo assim, estando robusto o conjunto probatório amealhado nos autos, não havendo dúvidas de que o acusado, de fato, na data, trazia consigo todas as drogas mencionadas na denúncia, não havendo dúvidas ainda de que as drogas eram destinadas ao comércio ilícito, tendo em vista não apenas a quantidade, diversidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas, mas também o fato de terem sido apreendidas balança de precisão e dinheiro, o Ministério público pugna seja a presente ação penal julgada procedente nos termos da denúncia, afastando-se a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do artigo 33, haja vista que o acusado já foi preso anteriormente por tráfico de drogas, em maio de 2024, conforme consta do procedimento 8001037-82.2026.805.0103, sendo evidente, portanto, que se dedica a prática do tráfico de drogas, não podendo ser considerado pequeno e eventual traficante, além dele já ter sido preso, conforme mencionado, com quantidade de droga, balança de precisão e outros apetrechos que denotam, de forma inconteste, que o acusado se dedica a atividades criminosas e, sendo assim, requer o Ministério público seja a presente ação penal julgada procedente nos termos da denúncia, negando-se, outrossim, ao acusado o direito de recorrer em Liberdade, já que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não houve qualquer alteração fático, jurídica que justifique a revogação da medida. Por seu turno, a defesa do acusado, em alegações finais orais, preliminarmente, arguiu a nulidade referente à quebra da cadeia de custódia da prova material. Segundo consta na denúncia, o acusado estava carregando uma bolsa tiracolo de cor preta juntamente com o material apreendido. Todavia, no presente caso, verifica-se se uma inconsistência na narrativa, tendo em vista que a bolsa a tiracolo sequer foi apresentada na delegacia, pois não consta no auto de exibição e apreensão, muito menos no laudo preliminar de constatação ou no laudo definitivo de drogas. Os policiais informaram, inclusive, em audiência, que o acusado teria sido preso com uma bolsa tiracolo, de cor preta. Todavia, não há nos autos nenhuma informação a respeito dessa bolsa, tendo em vista que a bolsa é um vestígio de crime e todo o vestígio de crime deve ser apresentado na delegacia, sob pena de violar o princípio do contraditório, da ampla defesa. A defesa entende que esse processo deve ser anulado e o acusado deve ser absolvido em razão da quebra da cadeia de Custódia da prova material. No mérito, a dúvida sobre a autoria delitiva do acusado referente ao crime de tráfico de drogas é visível. O Ministério Público, em nenhum momento do processo, demonstrou que existem indícios robustos e concretos que o acusado tenha praticado o crime de tráfico de drogas. A testemunha, um policial Railson, responsável pela busca pessoal e apreensão das drogas, sequer soube narrar na audiência com exatidão a dinâmica da diligência, se recordando apenas de forma vaga sobre pequenos detalhes da diligência. A testemunha policial, Daniel Moreira, que fez a busca pessoal, também não se recorda sobre as características da denúncia, que as pessoas disseram que estavam traficando drogas. As testemunhas Railson e Gabriel disseram que o acusado teria empreendido fuga ao avistar a guarnição e, de forma contrária, a testemunha Daniel, testemunha essa responsável pela busca pessoal do acusado, disse que o acusado não correu, deu apenas alguns passos. Outro ponto divergente das testemunhas é que na delegacia, as testemunhas de acusação disseram que o acusado estava sozinho. De forma contrária, a testemunha policial Daniel disse que o acusado estava conversando com a senhora, falando sobre igreja no momento da sua prisão. Saliente-se, ainda, que os policiais sequer deram certeza que a bolsa tiracolo foi entregue na delegacia. No princípio processual da verdade real dos fatos, não há qualquer espaço para dúvida sob pena de violar o maior bem do ser humano, que é a Liberdade. Portanto, é evidente a dúvida sobre o crime de tráfico de drogas e de acordo com o princípio do in dubio pro reo, por não haver prova suficiente, a defesa requer a absolvição do acusado. Em caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas, a defesa requer a aplicação do tráfico privilegiado, tendo em vista que, não há nos autos, diversamente do que foi narrado pela promotora de justiça, qualquer prova a fim de fundamentar que o réu lhe integre organização criminosa ou que se dedica a atividades ilícitas. Pelo contrário, o réu é primário e, em que pese possuir uma prisão anterior, é importante dizer que a prisão ocorrida em maio de 2024, sequer há inquérito policial, mesmo após quase 3 anos da prisão. Não há sequer interesse policial, muito menos deflagração da ação penal com oferecimento da denúncia. Em hipótese alguma essa prisão deve ser considerada para fins de afastamento da minorante do tráfico privilegiado, entendimento este que é adotado pelos tribunais superiores, inclusive em recursos repetitivos, de acordo com a terceira sessão do STJ, julgado em 10/05/2022, consta o seguinte: que é vedado a utilização de inquéritos ou ações penais em cursos para impedir a aplicação do tráfico privilegiado. Além disso, excelência, é importante lembrar que uma das funções da pena é também ressocializar e não somente reprimir. Ademais, como foi mencionado pela promotora de justiça, o que a defesa discorda, a diversidade de droga, a quantidade de droga não faz parte do parágrafo 4º, artigo 33, da Lei de Drogas, para impedir a aplicação do tráfico privilegiado. O parágrafo 4 diz que, para ser aplicado o tráfico privilegiado, o acusado deve ser primário e não se dedicar a atividades criminosas, e não integrar o crime. E nada fala sobre quantidade, variedade, diversidade de drogas. Portanto, a defesa requer aplicação no tráfico privilegiado. Caso seja aplicado o tráfico privilegiado, a defesa requer a aplicação do regime aberto e que a pena seja substituída por restritivas de direitos. E, ainda, finalizando, diante do princípio da presunção de inocência, por ser apenas um jovem de 23 anos de idade, primário, pai de família, possui filhos menores de idade que dependem do seu sustento, que a prisão do réu seja revogada e que possa manejar recursos de apelação em Liberdade. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal do réu YAGO DE OLIVEIRA SILVA, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Sendo assim, passo à análise do mérito. "Prima facie", faz-se importante consignar que, em casos desta espécie, para caracterização típica do delito, além da análise de sua autoria e materialidade, necessário de faz cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo artigo 52, I, da Lei nº 11.343/2006, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da substância apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias pessoais e sociais e; d) conduta e antecedentes do agente. A materialidade do delito restou comprovada nos autos pelo auto de exibição e apreensão (fls. 06/07 - Inquérito Policial), pelo laudo de exame de constatação (fls. 38/39 - Inquérito Policial) e laudo de exame químico toxicológico definitivo (id 552876445). Quanto ao pedido de decretação de nulidade por quebra na cadeia de custódia, data vênia, não pode ser aceito. Não há que se falar em quebra de cadeia de custódia por não ter sido apresentada a bolsa onde foi encontrada a droga. Muito embora a combativa advogada de defesa alegue que a ausência de registro, protocolo e acondicionamento do objeto ensejou quebra da cadeia de custódia, não foram apontados elementos que indiquem a falta de preservação e confiabilidade dos atos que compõem a referida cadeia, desde a posse, movimentação, localização e armazenamento do material apreendido. Isso porque, a simples ausência da bolsa onde foi encontrada a droga não constitui fato hábil a invalidar a prova colhida e as dela derivadas, mormente porque os atos praticados por funcionários públicos detém presunção de validade e legitimidade, não aportando aos autos, concretamente, prova suficiente a retirar a credibilidade dos trabalhos realizados pelos Policiais. Assim, a despeito da alegada ausência da bolsa que estava na posse do acusado, não foi minimamente demonstrada qualquer prejuízo a impactar na higidez da prova colhida, pois o que importa é menção às drogas, e não à bolsa que a armazenava. Nesse sentido, colacionamos o seguinte Julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] 3. A alegação de quebra de cadeia de custódia, apresentada de maneira conjunta com a tese de cerceamento de defesa, não traz elementos que permitam vislumbrar qualquer ocorrência que comprometa a idoneidade das provas, de maneira que os argumentos não se mostram suficientes para se concluir pela presença de qualquer mácula nas provas obtidas mediante o procedimento autorizado de interceptação telefônica. 4. Os fatos criminosos ocorreram em 2014, ocasião em que foram realizadas as interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário, mas somente agora foram levantadas as questões relativas à suposta quebra de cadeia de custódia, bem como à necessidade de acesso à integralidade dos dados interceptados. Esse expediente é conhecido como nulidade de algibeira, procedimento rechaçado pelo ordenamento jurídico, segundo o qual a parte, mesmo tomando conhecimento de eventual vício, deixa de apresentá-lo à autoridade judiciária, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 5. Por tudo isso, não é viável o reconhecimento do vício indicado, pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 6. Agravo regimental não provido. [AgRg no RHC n. 195.895/RJ, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024]. Por todo o exposto, rejeito o pedido de decretação de nulidade. Por outro lado, em relação à autoria e responsabilidade penal do réu, bem como quanto às demais circunstâncias supra enumeradas, necessário se torna proceder ao estudo das provas carreadas nos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia. Na seara policial, o acusado Yago de Oliveira Silva negou a prática delitiva e disse: "Hoje, dia 03/02/2026, por volta das 19:30 horas, o interrogado alega que estava com sua esposa (EMILY). Eles estavam indo em direção à igreja que fica localizada descendo a ladeira do Alto do Formoso. Em determinado momento, o interrogado relata que três indivíduos passaram correndo. O interrogado não sabe informar os nomes. Em seguida, uma guarnição da polícia militar se aproximou. O interrogado relata que recebeu ordem de parada. O interrogado alega que cooperou com os policiais. Em seguida, o interrogado foi revistado. O interrogado alega que não estava com nada de ilícito. O interrogado informa que os policiais militares ficaram procurando algum objeto nas imediações. O interrogado relata que um dos policiais militares saiu "da mata" segurando uma sacola. O interrogado não sabe informar o que havia dentro da sacola. O interrogado foi preso e conduzido à Delegacia de Plantão. O interrogado não foi agredido no momento da sua prisão. O interrogado informa que nunca foi preso ou processado criminalmente. Em." (fl. 21, do Inquérito) No Interrogatório Judicial, o acusado permaneceu em silêncio: "que, por orientação de sua Advogada, o interrogado prefere permanecer em silêncio". A simples negativa de autoria do acusado, em sede extrajudicial, não é suficiente para lhe inocentar, já que os Policiais afirmam que o material apreendido estava na posse do acusado. O Policial Militar Railson Cardoso dos Santos, condutor da guarnição, em sede policial, afirmou que: "Hoje, dia 03/02/2026, por volta das 19:30 horas, o depoente, Sd PM RAILSON CARDOSO DOS SANTOS, comandante da VTR 7007, que se encontrava em serviço juntamente com o Sd PM DANIEL DOS SANTOS MOREIRA JÚNIOR e o Sd PM GABRIEL REIS DE JESUS SOUZA, integrantes das equipes das motocicletas, quando realizavam patrulhamento na Avenida Princesa Isabel. Informa que a guarnição foi abordada por populares, os quais relataram a ocorrência de tráfico de drogas na Rua Anísio Pereira, bairro Alto Formoso, município de Conquista. Diante da informação, as equipes deslocaram-se até o local indicado. Ao subir a escadaria da referida rua, os Policiais visualizaram um indivíduo portando uma bolsa preta, tipo tiracolo, posteriormente identificado como YAGO DE OLIVEIRA SILVA. O indivíduo fez menção em empreender fuga. No entanto foi devidamente capturado e abordado. Após abordagem, foi realizada busca pessoal pelo Sd PM MOREIRA JÚNIOR. No interior da bolsa foram encontrados os seguintes materiais: 02 Porções (01 Pequena e 01 Média) de uma substância esverdeada, análoga a droga Haxixe; 08 Pequenas Poções de uma substância esverdeada, análoga a droga Haxixe; 02 Pedras Média de uma substância amarelada, análoga a droga Crack; Diversas pedras pequenas de uma substância amarelada, análoga a droga crack; 05 Poções Pequenas de uma Substância esverdeada análoga a droga maconha; 02 Balanças Pequenas de precisão; Embalagens para acondicionamento de drogas e R$10,00 (dez reais) em espécie. O depoente relata que YAGO estava sozinho no momento da abordagem. Ele não informou a procedência da droga. Diante dos fatos, YAGO DE OLIVEIRA SILVA foi conduzido à Delegacia de Plantão". (fl. 04, Inquérito Policial). No mesmo sentido, foram os depoimentos dos Policiais Militares Daniel dos Santos Moreira Junior e Gabriel Reis de Jesus Souza (fls. 09 e 10, do Inquérito Policial). Na audiência de instrução e julgamento, o Policial Railson Cardoso dos Santos prestou o seguinte depoimento: "que não conhecia o acusado antes de participar da prisão; que foram acionados por populares em local já conhecido por ser ponto de tráfico; que o depoente e sua guarnição subiram a escadaria e o acusado tentou evadir, porém, logo foi alcançado, e com ele foi apreendido o material citado na denúncia; que o acusado estava sozinho no momento em que foi avistado; que o acusado tentou evadir, mas a guarnição o alcançou; que o depoente não lembra exatamente o que foi encontrado com o acusado; quem fez a revista pessoal foi o Soldado Moreira; que o depoente ficou na parte externa, como comandante, ficou acompanhando a busca; que o depoente não se recorda se quando os populares mencionaram que estava havendo tráfico, deram as características da pessoa; que nessa diligência somente tinha a guarnição do depoente; que, posteriormente, precisou de apoio para conduzir o acusado; que, juntamente com o colega, durante a diligência, estavam presentes os policiais Moreira e Reis; que os populares fizeram a denúncia verbal para a própria guarnição, quando estavam passando na via pública; que foi o policial Moreira que encontrou o material ilícito; que o material estava armazenado em uma bolsa tira colo; que não se recorda a cor da bolsa; que não se lembra se a bolsa foi apresentada juntamente com o material, mas acredita que sim; que não conhecia o acusado". Analisando este depoimento, verificamos que não pode ser acolhido o argumento da combativa Advogada de Defesa de que ¨o Policial Railson, responsável pela busca pessoal e apreensão das drogas, sequer soube narrar na audiência com exatidão a dinâmica da diligência, se recordando apenas de forma vaga sobre pequenos detalhes da diligência.¨ Na verdade, este Policial se lembrou muito bem dos fatos e confirmou que foram acionados por pessoas que mencionaram ponto já conhecido de tráfico de drogas, e lá chegando, o réu tentou fugir ao avistar os Policiais, sendo preso em seguida na posse da droga. Realmente este Policial não lembrou se foram passadas características físicas da pessoa que estaria traficando drogas, mas se trata de esquecimento normal que não implica reconhecer que tenha faltado com a verdade em sua narrativa. Em juízo, Daniel dos Santos Moreira Junior que: "que não conhecia o acusado antes de participar da prisão; que estava na guarnição, na moto patrulhamento, quando populares pararam e relataram que estava tendo um ponto de tráfico e uso de drogas na rua citada; que quando se aproximaram do local, o acusado, que estava sentado, tentou levantar e evadir; que o acusado chegou a dar alguns passos para o lado, mas quando a guarnição chegou próximo, o réu parou; que foi o depoente quem fez a revista pessoal; que encontrou uma bolsa tira colo com o acusado que continha maconha, pedra e outra substância que o depoente pouco tinha visto e não sabe falar o que é; que não lembra onde estava a bolsa no acusado, mas foi apreendida com o réu na revista pessoal; que no momento que avistaram o acusado, ele estava sozinho, mas estava conversando com uma senhora; que, no momento em que o acusado foi abordado, essa senhora não estava próxima, o depoente não conseguia avistá-la, mas dava para ouvir que eles estavam conversando sobre igreja, alguma coisa assim; que não se recorda se foi apreendido com o acusado balança, embalagens ou dinheiro; que não sabe dizer se essa senhora era familiar do acusado ou sua esposa, pois, no momento da abordagem, ela saiu; que acredita que a bolsa foi apresentada na delegacia; que todo material apreendido estava na bolsa." O fato deste Policial não ter mencionado especificamente as drogas que foram apreendidas com o acusado, de forma alguma retira a credibilidade dos depoimentos, pois dificilmente os Policiais conseguem se lembrar dessas minúcias de forma exata. Outrossim, os materiais apreendidos foram devidamente descritos no auto de exibição constante no Inquérito Policial e foram objetos de perícias, conforme laudo de constatação e laudo toxicológico definitivo. E a confusão sobre se o réu estava ou não conversando com outra pessoa quando foi avistado, é detalhe irrelevante para o julgamento do mérito. Cabe salientar que os Policiais nem mesmo conheciam o réu e a Defesa não informou nenhum motivo que os Policiais tivessem para incriminar falsamente o réu. Por sua vez, o policial Gabriel Reis de Jesus Souza, em juízo, afirmou que: "que não conhecia o acusado antes de participar da prisão; que estavam em rondas quando foram acionados por populares no sentido que estava ocorrendo tráfico de droga na rua Anísio Pereira, no Alto do Formoso; que deram continuidade e subiram a escadaria; que quando o acusado avistou a guarnição, tentou efetuar fuga, mas foi pego, alcançado, e, durante a abordagem feita pelo Soldado Moreira, foi encontrada a quantidade de droga, balança e dez reais; que, depois perguntaram o acusado sobre a droga, mas ele ficou em silêncio e o conduziram para delegacia; que com o acusado foi encontrado haxixe, crack e maconha; que também foi encontrada a quantia de dez reais; que também foi apreendida balança de precisão; que não se recorda se quando avistaram o acusado, ele estava sozinho; que, no momento da abordagem e da busca pessoal, não tinha ninguém com o acusado; que não sabe dizer quem é a esposa do acusado; que a esposa do acusado não estava presente; que, nessa diligência, estavam com o depoente o Soldado Moreira e o Soldado Cardoso; que os populares pararam a guarnição na rua para fazer a denúncia; que não se recorda se a bolsa foi apresentada na delegacia juntamente com o material". Assim, os Policiais confirmaram em Juízo a ocorrência dos fatos exatamente como narrados na denúncia, ou seja, que abordaram o acusado, após receberem denúncias de populares de que estava ocorrendo tráfico de drogas no local, bem assim que o réu, após perceber a aproximação da guarnição, tentou empreender fuga, porém, foi alcançado, momento em que foi abordado, sendo encontrado em seu poder as drogas apreendidas descritas na denúncia. Apesar da alegação feita pela Defesa de que um dos Policiais apenas disse que o réu deu alguns passos, e os outros dizem que o réu fugiu ao avistar os Policiais, entendo que isso não compromete a lisura dos depoimentos pois não entram e contradição, mas apenas comunicam de forma diversa a tentativa de fuga do réu. Portanto, diante do que consta dos depoimentos dos Policiais, podemos afirmar com certeza que o acusado estava na posse de toda a droga encontrada, sendo que pela quantidade e variedade da droga apreendida, não há dúvida que se destinava ao tráfico. Cabe salientar que juntamente com a droga, foi apreendido apetrecho comumente utilizado no tráfico de drogas, qual seja, balança de precisão, que é usada para pesar as drogas a serem vendidas. Dessa feita, infere-se que os depoimentos dos policiais prestados sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são harmônicos, coesos, seguros e ricos em detalhes. Outrossim, não há qualquer indício de má-fé, revestindo-se, portanto, de credibilidade, ainda mais quando encontra guarida nos outros elementos de prova pertencentes ao caderno processual. Frise-se que nos crimes de tóxicos, somente a ação de policiais é capaz de configurar uma situação de flagrante delito, sendo raro o acompanhamento de outras testemunhas nestas situações de apreensão de substâncias entorpecentes. Assim, a palavra dos Policiais Militares, ausente de dúvidas, é de grande valor probatório, não havendo o que se suspeitar, quando em harmonia com as demais provas. Vale destacar a natureza do crime previsto no art. 33, "caput" da Lei n° 11.383/2006, sendo que tal crime é de perigo abstrato, no qual pune se a conduta pelo risco que representa para a saúde pública, não havendo necessidade de se flagrar a efetiva prática do comércio. Por todo o exposto, do acervo probatório infere-se que o acusado foi preso com uma quantidade considerável de droga, pois trazia consigo 05 (cinco) porções da droga popularmente conhecida por "maconha", pesando 97,1g (noventa e sete gramas e dez centigramas), 10 (dez) porções da droga vulgarmente conhecida por "haxixe", pesando 75,2g (setenta e cinco gramas e vinte centigramas), diversas "pedras" da droga vulgarmente conhecida por "crack", derivada da cocaína, pesando 35,3g (trinta e cinco gramas e trinta centigramas), 02 (duas) mini balanças eletrônicas, 39 (trinta e nove) invólucros plásticos tipo "zip", além da quantia de R$ 10,00 (dez reais). A defesa pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº. 11.343/2006, consistente na redução da pena dos crimes previstos no seu "caput" e parágrafo primeiro, quando o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, requisitos estes que devem ser observados conjuntamente, posto que visam beneficiar o pequeno e eventual traficante. Da análise das provas dos autos verifica-se que o acusado é primário e de bons antecedentes, sendo que não existem provas suficientes de que se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Assim, é forçosa a necessidade da aplicação desta causa de diminuição de pena, pois entendemos que como nem mesmo ainda foi instaurado processo em relação a outra prisão do réu, esta outra prisão não pode ensejar afastamento da aplicação desta causa de diminuição de pena, seguindo o entendimento explicado nas alegações finais da eminente Advogada de Defesa. Nesta perspectiva, a pena deverá ser diminuída em 2/3 (dois terços). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu YAGO DE OLIVEIRA SILVA como incurso nas sanções previstas pelo artigo 33, "caput", da Lei nº. 11.343/2006. DOSIMETRIA Pelo princípio da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da CF) e em observância ao quanto disposto no art. 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, passo a dosar a pena a ser aplicada. Em atenção aos requisitos do artigo 59 do CP, não merece destaque a culpabilidade do agente em razão da reprovabilidade natural da sua conduta. Nenhuma informação desabonadora consta nos autos sobre os seus antecedentes. Nada a apontar sobre a conduta social. Não foi apurada a personalidade. Os motivos do crime não são dignos de reprovação especial, eis que normalmente são induzidos pela intenção de lucro, como ocorreu. As consequências do delito são desconhecidas. As circunstâncias do crime são normais para o tipo penal. O comportamento da vítima, por ser toda a sociedade, não merece destaque. Conforme artigo 42, da Lei 11.343/06, deve prevalecer sobre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, a personalidade, a conduta social, já analisadas, e a natureza e quantidade da droga apreendida, ao que passo analisar. A natureza da droga conhecida por "maconha" não é tão grave e a quantidade apreendida foi pequena. A natureza da droga conhecida por "haxixe" é muito grave e a quantidade apreendida foi pequena. A natureza da droga crack é gravíssima, e a quantidade apreendida também não foi grande. Por estas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Não concorrem atenuantes ou agravantes. Em face da existência da causa especial de diminuição de pena elencada no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, diminuo a pena anteriormente aplicada para o crime de tráfico de drogas, em 2/3 (dois terços), em virtude de não haver nenhum motivo para fazê-lo em grau menor, fixando-a definitivamente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, vez que não há causas de aumento de pena a serem apreciadas. O valor de cada dia-multa corresponde a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, ante a ausência de elementos para averiguar a condição econômica do réu, devendo a multa ser corrigida monetariamente e recolhida ao Fundo Penitenciário, conforme disposições dos artigos 49 e 50 do CP. Em atenção ao art. 387, §2°, do CPP, deve-se garantir ao réu o direito de detração do tempo da prisão provisória, da prisão administrativa ou de internação, que será realizada na fase executória. No caso dos autos, observa-se que o réu se encontra preso desde 03 de fevereiro de 2026, até a presente data, devendo tal tempo de prisão ser abatido de sua pena somente na fase de execução, pois a detração penal não influencia no regime inicial de cumprimento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO, por não haver motivo para imposição de regime mais severo. Considerando as penas impostas, bem como analisando as condições pessoais do condenado, réu primário, e as demais circunstâncias que se encontram relacionadas à prática do delito, torna-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Na mesma perspectiva, deixo de suspender a pena, nos termos do art. 77, inc. III, do CP. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, § 2º, 2ª parte, e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade impostas ao réu, por duas restritivas de direitos, quais sejam: a de prestação de serviço à Comunidade e interdição temporária de direitos, por serem as mais adequadas ao caso, devendo, àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória (depois de aplicada a detração), em atividades inerentes às suas aptidões, junto à Instituição Pública ou Filantrópica, na cidade onde reside o acusado, esta última, na proibição de frequentar bares e boates, pelo mesmo tempo da pena aplicada. Deverá, ainda, ser cientificado que ao condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (artigo 55 do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Como a pena aplicada é pequena e o réu já está preso há mais de dois meses, entendo que não estão mais presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, que fica revogada, e lhe concedo o direito de recorrer em liberdade, já que o regime de cumprimento da pena é o aberto. Expeça-se alvará de soltura para cumprimento imediato, salvo se por outro processo estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, sendo que o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente poderá ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. Com fulcro no disposto no artigo 91, II, do CP, determino o perdimento da droga apreendida, devendo o Cartório, depois do trânsito em julgado, providenciar a destruição de droga eventualmente guardada para contra-prova, de tudo certificando-se nos autos nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, e a destinação dos bens para as autoridades competentes. Com fulcro no disposto no artigo 63 da Lei 11.343/2013, determino perdimento do dinheiro apreendido, quantia de R$ 10,00 (dez reais), cuja origem lícita não foi comprovada, devendo o Cartório, depois do trânsito, providenciar a destinação do bem para as autoridades competentes. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, determino o seguinte: a) proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária; b) inscreva-se o nome do sentenciado no rol dos culpados e remeta-se o boletim individual à SSP-BA (art. 809 do CPP); c) encaminhe-se comunicação à Justiça Eleitoral acompanhada de cópia desta sentença e com a devida identificação do réu, para que proceda a suspensão da inscrição eleitoral do réu em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso II do Código Eleitoral e artigo 15, inciso III da Constituição Federal; d) oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento do feito; e) expeça-se guia para o MM juízo da execução; f) arquive-se com as cautelas, anotações, baixa e comunicações devidas; g) oficie-se a SENAD, de sorte a informar a existência de dinheiro apreendido à disposição da União (§4º, do art. 63, da Lei nº 11.343/2006). Proceda-se, com a observância das prescrições legais, à destruição da droga apreendida com o acusado, caso ainda não tenha sido incinerada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (pessoalmente o Réu). ILHÉUS/BA, 10 de abril de 2026. GUILHERME VIEITO BARROS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
