Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA DENÚNCIA CALUNIOSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, FALSIDADE DA DENÚNCIA OU MÁ-FÉ DA COMUNICANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESPESA ORDINÁRIA DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.