Ementa
Mandado de segurança. Concurso público. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Cargo de analista judiciário. Eliminação do candidato por não correção da prova discursiva-redação em razão de cláusula de barreira. Alteração superveniente do edital para adequação à Resolução CNJ nº 516/2023. Aplicação retroativa a concurso em andamento após a realização das provas. Impossibilidade. Violação ao princípio da irretroatividade, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. Redução da nota mínima e eliminação da cláusula de barreira para candidatos cotistas negros sem correspondente ampliação proporcional para a ampla concorrência. Quebra de isonomia configurada. Precedentes deste tribunal. Preliminar de decadência rejeitada, considerando que a lesão ao direito decorre da aplicação de norma superveniente em certame já em curso, renovando-se o termo inicial do prazo. Agravo interno prejudicado pela superveniente perda de interesse em razão do julgamento do mérito. Segurança concedida para determinar a correção da prova discursiva-redação do impetrante e, caso habilitado, assegurar sua participação nas etapas subsequentes do certame em igualdade de condições com os demais candidatos.