Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8006330-10.2023.8.05.0274 AUTOR: EDITE ARAUJO DE ANDRADE RÉU: ELISMARCO ALVES SANTOS I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública e de Ato Jurídico proposta por EDITE ARAÚJO DE ANDRADE em face de ELISMARCO ALVES SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte autora narra, na petição inicial de ID 384719827, que é a legítima proprietária dos lotes de terreno nº 08 e nº 12, situados na Quadra A do Loteamento Vila Guanabara, no município de Vitória da Conquista, Bahia. Afirma que a sua propriedade estava originalmente consolidada na matrícula de nº 33.459, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta comarca. Relata que, devido às restrições de mobilidade impostas durante o período da pandemia, ficou um longo período sem visitar os referidos imóveis. A petição inicial prossegue informando que, ao retornar ao local após a pandemia para vistoriar os terrenos, a autora foi surpreendida com a existência de uma edificação no lote nº 08, onde funcionava uma oficina mecânica. Ao buscar informações junto aos órgãos de registro imobiliário, descobriu que os seus lotes haviam sido transferidos para o nome do réu. A transferência foi efetivada mediante o cancelamento dos registros no 1º Ofício e a abertura de novas matrículas no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista, gerando a matrícula nº 75.219 para o lote 08 e a matrícula nº 75.220 para o lote 12, ambas datadas de 19 de novembro de 2019, conforme demonstram as certidões de ID 384719839. O fundamento central da demanda reside na alegação de que a autora jamais negociou os imóveis com o réu, pessoa que afirma desconhecer, e que nunca assinou qualquer escritura pública de compra e venda referente a esses bens. Sustenta, assim, que as assinaturas lançadas nos documentos que deram origem à transferência de propriedade foram falsificadas. O fato também foi objeto de registro policial, conforme Boletim de Ocorrência nº 00267464/2023 juntado no ID 384719833. Com base nestes fatos, requereu a declaração de nulidade das escrituras públicas e o cancelamento dos registros imobiliários, com o consequente retorno da propriedade ao seu nome, além dos benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação por ser pessoa idosa. No despacho de ID 384721895, este juízo determinou que a autora comprovasse a sua condição de hipossuficiência financeira. Em resposta, a autora apresentou a petição e os documentos de ID 387550803 e ID 387550804, contendo extratos bancários e carta de concessão de benefício previdenciário, os quais demonstraram a sua incapacidade de arcar com as custas do processo. Ato contínuo, a decisão de ID 426394563 deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e, entendendo necessária a comprovação prévia dos requisitos para a concessão da liminar possessória, designou audiência de justificação, determinando a citação e intimação do réu. O mandado de citação, expedido no ID 431345779 para o endereço inicialmente informado, retornou sem cumprimento, conforme certidão da Oficiala de Justiça no ID 433435334, que atestou não ter localizado o imóvel com o número indicado. Diante disso, a audiência foi suspensa no ID 433751124. Intimada para fornecer novo endereço, a autora manifestou-se no ID 456691543, indicando a localização atualizada do réu e também o seu número de telefone com aplicativo WhatsApp. O juízo, então, determinou a expedição de novo mandado de citação por meio do despacho de ID 472342471. O mandado foi devidamente cumprido por Oficiala de Justiça, conforme a certidão de ID 498509641. O documento atesta que o réu ELISMARCO ALVES SANTOS foi citado pessoalmente de todo o teor da ação, recebeu a contrafé e exarou sua ciência. Na ocasião, o réu declarou expressamente que não possuía advogado constituído e que estava impossibilitado de procurar a Defensoria Pública em razão de doença grave de um familiar. Apesar de formal e regularmente citado, o prazo legal transcorreu sem que o réu apresentasse qualquer modalidade de defesa nos autos. Em razão da inércia, o juízo proferiu o despacho de ID 511623045, decretando formalmente a revelia do demandado e determinando a intimação da autora para especificar as provas que ainda pretendia produzir. Por fim, a autora apresentou a petição de ID 539136506, requerendo a produção de prova testemunhal, a oitiva do Tabelião do 2º Ofício, a realização de perícia grafotécnica e o depoimento pessoal do réu. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório completo do processo. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Configuração da Revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito A questão controvertida central deste processo consiste em verificar a validade das escrituras públicas de compra e venda registradas em 19 de novembro de 2019, que resultaram na transferência da propriedade dos lotes 08 e 12 da autora para o réu, sob a alegação de falsificação de assinatura e completa ausência de consentimento. Para a adequada resolução da lide, é necessário primeiramente analisar a conduta processual do demandado. Os documentos do processo demonstram que o réu foi efetivamente localizado e citado pessoalmente por Oficiala de Justiça, conforme a certidão detalhada no ID 498509641. Ele teve ciência inequívoca da existência da ação, dos pedidos formulados pela autora e do prazo legal para apresentar sua contestação. Não obstante, o réu optou por permanecer em absoluto silêncio, não protocolando qualquer defesa. A legislação processual civil estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel. O efeito material imediato dessa situação é a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. No caso em exame, a autora alegou um fato jurídico grave e específico: que nunca assinou a escritura pública que transferiu seus imóveis e que a assinatura no documento é falsa. Como o réu não contestou essa alegação, o ordenamento jurídico impõe que o juiz considere esse fato como verdadeiro. Nesta esteira, importa observar a petição da autora no ID 539136506, na qual solicitou a produção de diversas provas, incluindo a perícia grafotécnica para comprovar a falsificação de sua assinatura. Contudo, a presunção de veracidade decorrente da revelia torna desnecessária a produção de novas provas em audiência ou por meio de laudos periciais. A prova serve para esclarecer fatos controvertidos, ou seja, fatos sobre os quais as partes discordam. Se o réu não apresentou discordância, o fato da falsificação tornou-se incontroverso no processo. A documentação já anexada aos autos, aliada à presunção gerada pela revelia, fornece todos os elementos seguros e suficientes para a formação da convicção deste juízo. Sendo assim, a situação processual amolda-se com exatidão à previsão legal que autoriza o julgamento antecipado do mérito. Não há necessidade de prolongar o processo para ouvir testemunhas ou realizar perícias quando a lei já determina que os fatos alegados pela autora devem ser aceitos como verdadeiros em decorrência da falta de defesa do réu. A realização da fase de instrução seria um ato processual inútil que apenas atrasaria a entrega da solução definitiva. Por esse motivo, procedo ao julgamento imediato da causa, dispensando as provas requeridas no ID 539136506. Do Mérito: A Nulidade do Negócio Jurídico por Ausência de Consentimento Ultrapassada a questão processual, passo à análise do direito material aplicável ao caso. A transferência da propriedade de bens imóveis exige a realização de um negócio jurídico válido. Para que qualquer contrato ou negócio jurídico tenha validade no ordenamento brasileiro, é necessário que preencha requisitos básicos: as partes devem ser capazes, o objeto deve ser lícito e possível, a forma deve seguir a lei e, de maneira primordial, deve existir a manifestação de vontade livre e consciente das partes envolvidas. O consentimento é a base estrutural de qualquer contrato de compra e venda. Sem a vontade de vender e a vontade de comprar, o negócio jurídico sequer chega a existir de forma válida. A legislação civil brasileira é clara ao estabelecer que é nulo o negócio jurídico quando não se revestir da forma prescrita em lei ou quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Mais do que um defeito de forma, a completa ausência de consentimento por parte daquele que figura como vendedor caracteriza a inexistência do ato volitivo. À luz de tais fundamentos, a análise do caso concreto revela um vício absoluto e insanável. A autora demonstrou, pela documentação anexada (certidão de ônus do ID 384719839, pág. 2 e carta de adjudicação nas págs. 3 e 4), que era a proprietária originária dos terrenos. As matrículas nº 75.219 e nº 75.220 do 2º Ofício de Registro de Imóveis (ID 384719839, págs. 5 e 8) indicam que a propriedade foi transferida para o réu no dia 19 de novembro de 2019. A autora afirmou categoricamente que nunca consentiu com essa venda e que sua assinatura foi forjada. Como já delineado no tópico anterior, a presunção legal gerada pela revelia do réu torna incontestável a veracidade dessa afirmação. O réu teve a oportunidade de vir ao processo e apresentar sua versão dos fatos, demonstrar comprovantes de pagamento, exibir o contrato assinado ou justificar a legitimidade da transação, mas não o fez. Por corolário lógico, se a autora nunca assinou a escritura pública e nunca manifestou a vontade de vender os lotes nº 08 e nº 12 da Quadra A do Loteamento Vila Guanabara ao réu, as escrituras públicas lavradas com essa finalidade são materialmente falsas. Um documento baseado em uma assinatura falsificada não tem o poder de transferir direitos de propriedade. A venda realizada por quem não tem autorização ou mediante fraude documental configura um negócio jurídico nulo de pleno direito. Quando um negócio jurídico é declarado nulo, a lei determina que as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da realização do ato defeituoso. A nulidade da escritura pública contamina, de forma automática, todos os atos de registro que dela derivaram. Se a raiz do ato é inválida, os seus frutos no registro imobiliário também o são. Portanto, a solução jurídica adequada e justa para este caso é a declaração formal da nulidade absoluta das escrituras públicas datadas de 19 de novembro de 2019 e, como consequência direta, o cancelamento das averbações e registros efetuados nas matrículas nº 75.219 e nº 75.220 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista. Com o cancelamento, a propriedade e a titularidade dos referidos imóveis devem retornar integralmente à esfera de direitos da autora, restabelecendo-se a situação jurídica que existia antes da fraude. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima e na legislação aplicável, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por EDITE ARAÚJO DE ANDRADE em face de ELISMARCO ALVES SANTOS, resolvendo o mérito do processo de forma antecipada em razão da revelia, para: A) DECLARAR a nulidade absoluta das escrituras públicas de compra e venda referentes aos lotes de terreno nº 08 e nº 12 da Quadra A, situados no Loteamento Vila Guanabara, datadas de 19 de novembro de 2019; B) DETERMINAR o cancelamento definitivo de todos os registros e averbações de transferência de propriedade decorrentes das escrituras declaradas nulas, especificamente nas matrículas imobiliárias nº 75.219 e nº 75.220, pertencentes ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista, Estado da Bahia; C) DETERMINAR o imediato retorno dos imóveis supramencionados à titularidade exclusiva da autora, EDITE ARAÚJO DE ANDRADE, restabelecendo o seu pleno direito de propriedade. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente ofício judicial endereçado ao Titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista, acompanhado de cópia integral desta sentença, para que promova o imediato cancelamento nas matrículas nº 75.219 e nº 75.220, fazendo constar o retorno da propriedade para o nome da autora, sem a cobrança de emolumentos judiciais da parte autora, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Fixo os honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, quantia esta que considero justa e razoável em observância ao trabalho realizado, ao tempo de tramitação e ao julgamento antecipado que dispensou a instrução em audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
