Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000113-73.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROGERIO QUEIROZ JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos. ROGÉRIO QUEIROZ JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos art. 155, caput, e art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, por ter, segundo o Representante do Ministério Público, praticado o fato delituoso descrito na exordial acusatória: "(...) que no dia 20 de novembro de 2024, por volta das 16h00min, na Avenida Raul Alves, nº 24, Centro, Juazeiro/BA, o ora denunciado subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 02 (duas) coleiras, do PET SHOP "JUAZEIRO PET", de propriedade de DAYSE CINARA SANTOS RIBEIRO. E ainda, durante o trajeto até a Delegacia, danificou coisa alheia pertencente ao patrimônio público, consistente em uma 01 (uma) viatura da Polícia Militar, 7304, cor branca, marca/modelo Chevrolet/S10 LS DD4, placa RPV6A51 de Salvador/BA. Segundo consta nos autos do procedimento inquisitivo que segue, agentes da Polícia Militar durante patrulhamento na Avenida Santos Dumont, perceberam um indivíduo que, ao avistar a viatura, passou a agir de maneira suspeita, olhando constantemente para trás e tocando a região da cintura. O referido indivíduo encontrava-se em uma bicicleta de cor preta e, em seguida, empreendeu fuga, comportamento que chamou a atenção da guarnição. Diante das circunstâncias, os prepostos realizaram o devido acompanhamento tático, logrando êxito na abordagem do suspeito, posteriormente identificado como o ora denunciado ROGÉRIO QUEIROZ JÚNIOR. Durante a busca pessoal, foram encontradas em sua posse duas coleiras ainda portando etiquetas. Indagado acerca da origem dos bens, o denunciado afirmou tê-los adquirido, versão esta que não foi corroborada pelas evidências. Ato contínuo, os policias procederam até o estabelecimento comercial identificado como "Pet Shop Juazeiro Pet", onde a Sra. Dayse Cinara Santos Ribeiro, proprietária do local, reconheceu ROGÉRIO como o autor do delito, relatando que ele havia adentrado o recinto, subtraído as res furtivas e saído correndo imediatamente. Em depoimento em sede policial (fl. 11 do Id. 479537220), a vítima complementou, afirmando que cada coleira tinha o valor de R$ 25,00. Logo após a prisão em flagrante, o denunciado foi conduzido à viatura policial, ocasião em que passou a demonstrar comportamento agressivo, causando danos ao compartimento de segurança, o xadrez do veículo oficial, consoante relato dos policiais e também a Requisição de Exame Pericial nº 148668/2024, de fl. 13 do Id. 479537220. Diante disso, conduziram o denunciado até a sede policial. Auto de exibição e apreensão de fl. 08 do Id. 479537220 constou o material apreendido. Termo de Entrega/Restituição de Objeto à fl. 12 do Id. 479537220. Em seu interrogatório, fl. 16 do Id. 479537220, o denunciado confessou a prática delitiva relativa ao furto, entretanto, negou ter causado danos à viatura policial. Ademais, alegou ser usuário de CRACK e que faz uso de medicamentos controlados (...)" (Den. fls. 1/2 ID 524525457). Recebida a denúncia (ID 480982090), o acusado foi citado para responder a acusação, o que fez por meio de Defensor Público, ID 485727857. Em sede de audiência de instrução, ID 496333930, foram inquiridas as testemunhas de acusação, ouvida a vítima e interrogado o réu, por meio do sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 405 do CPP e resolução nº 08/2009 do TJ/BA. No mesmo ato a Defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, este magistrado deferiu o pedido e foi determinada a suspensão do processo. Distribuído o Incidente de Insanidade Mental nº 8005256-43.2025.8.05.0146 (ID 496624710), seguiu os trâmites até a juntada do Laudo Pericial de Insanidade Mental (ID 525878330 e 531149453) cuja perícia concluiu que o réu é imputável, diagnosticando Transtorno de Personalidade Antissocial (CID-10 F60.2) e Síndrome de Dependência por Múltiplas Drogas (CID-10 F19.2), sem abolir a capacidade de entendimento. A Decisão no Incidente de Insanidade Mental (ID 530096082 e 531149457) homologou o laudo pericial e determinou o restabelecimento da marcha processual na ação principal. No ID 548882179, este juízo determinou a abertura de prazo para alegações finais. O Ministério Público, em memoriais de Alegações Finais (ID 549718119) requereu a condenação do réu nas iras do art. 155, caput, e art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do CPB e quanto à dosimetria da pena, requereu o aumento da pena-base pelos maus antecedentes, na primeira fase, e o reconhecimento da reincidência na segunda fase, conforme razões já expostas. Já a Defensoria Pública, nas Alegações Finais por memoriais sob ID 551579259, requereu a absolvição do réu, com base no art. 386, incisos II e VII do CPP, sustentou a atipicidade material em razão da insignificância, em relação ao crime de furto e a ausência de dolo no crime de dano. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena em seu patamar mínimo, considerando a culpabilidade reduzida do agente. É o relatório. Decido. Analisando cuidadosamente as informações carreadas nos autos, verifica-se que o presente processo busca apurar a prática dos crimes de furto (art. 155, caput, CP) e dano qualificado contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, inciso III, CP), imputados ao acusado. Inicialmente, cumpre salientar que para se chegar a uma condenação necessária se faz a comprovação da materialidade e da autoria do delito. Em relação à materialidade, denota-se que a mesma está patenteada no Termo de Entrega/Restituição, na fl. 12 do ID 479537220, no documento relativo a laudo médico, fl. 19 do ID 479537220, ambos no Inquérito Policial nº 8016583-19.2024.8.05.0146; no Laudo de Exame Pericial de Danos Materiais (ID 497052229), que atesta dano na porção traseira da viatura (peça amortecedora da porta da carroceria), compatível com ação mecânica de força física; no Laudo de Exame de Lesões Corporais (ID 497052230), bem como pelas declarações contidas nos autos, nas fases inquisitiva e judicial. Provada a materialidade do crime, resta-nos analisar a autoria delitiva, fazendo-se necessária a análise da prova oral colhida durante a instrução processual a seguir resumidamente posta: A vítima DAYSE CINARA SANTOS RIBEIRO, proprietária do estabelecimento "Juazeiro Pet", declarou que o acusado subtraiu duas coleiras para cães de seu estabelecimento, sendo que o comportamento suspeito foi presenciado por uma guarnição policial que se encontrava nas proximidades; que abordaram o acusado; que ele estava com os objetos, então foram até o estabelecimento, onde reconheceu tanto o autor quanto os bens subtraídos; que o réu disse que pretendia utilizar as coleiras em seu cachorro; que cada coleira custava aproximadamente vinte e cinco reais; que o réu estava bem nervoso no momento dos fatos; que não presenciou eventual dano à viatura policial; que foi à delegacia em veículo próprio; que o faturamento mensal da loja gira entre dez e quinze mil; que os objetos foram restituídos, ainda com etiqueta. A testemunha de acusação CB/PM DAVI RODRIGUES RIBEIRO disse que se recorda dos fatos; que durante o patrulhamento, percebeu que o acusado demonstrava comportamento suspeito, olhando para trás e aparentando tentar evadir-se, além de portar objeto na cintura; que o abordaram e encontraram duas coleiras com o mesmo, foram até o pet shop e a proprietária reconheceu o acusado como autor do furto e os objetos de sua loja; que não recorda se houve confissão por parte do réu; que o acusado já é conhecido na região por envolvimento em outras ocorrências; que o réu estava agressivo, foi algemado, mas colocou as algemas à frente do corpo e danificou o suporte da tampa traseira da viatura; que foi realizada perícia para constatação do dano, que comprometeu o fechamento adequado da porta traseira da viatura. Já a testemunha de acusação PM OTÁVIO HENRIQUE SERAFIM LOPEZ disse se lembrar dos fatos; que abordaram o acusado na Avenida Santos Dumont, após apresentar comportamento suspeito, consistente em olhar constantemente para trás e manipular objeto na região da cintura, ao perceber a presença da viatura, e ainda tentou fugir; que isso motivou a abordagem; que encontraram as duas coleiras com ele; que foi constatado que pertenciam ao pet shop; que a vítima confirmou o furto e reconheceu o réu; que o acusado apresentou comportamento agressivo e descontrolado, desferindo chutes na viatura e causando dano à estrutura da tampa traseira. O Sr. ROGÉRIO QUEIROZ, pai do acusado, declarou que seu filho apresenta problemas de ordem mental, embora não saiba especificar o diagnóstico; que ele chegou a iniciar tratamento, mas abandonou em razão das drogas e más companhias; que possui laudos médicos; que o comportamento do filho é instável, incluindo falas desconexas, alucinações e atitudes incomuns; que o réu já fez uso de medicação, mas interrompeu o tratamento; que, antes do envolvimento com as drogas, o filho apresentava comportamento normal, trabalhava e não demonstrava tais alterações; que ele, quando se trata, melhora significativamente. Por sua vez, ao ser interrogado, o réu ROGÉRIO QUEIROZ JÚNIOR confessou que subtraiu as coleiras, sendo que uma seria destinada ao seu cachorro e a outra seria utilizada para obtenção de droga; que em relação ao dano à viatura, alegou que apenas reagiu em razão de suposta agressão verbal e uso de spray de pimenta pelos policiais, afirmando que apenas tentou abrir a porta por estar sufocado, negando ter causado dano intencional; que não havia feito uso de drogas no dia dos fatos, mas no dia anterior; que é tranquilo quando se abstêm; que já realizou tratamento para dependência química, mas que, sem medicação, retorna ao uso de drogas; que não teve intenção de praticar o crime; que admite a subtração dos objetos. Ora, quanto ao delito de furto, não há qualquer dúvida acerca da subtração dos objetos de dentro do estabelecimento da vítima, por parte do réu. Observe-se que o mesmo foi flagrado logo após a prática do crime, ainda na posse da res furtiva, e confessou a subtração dos bens, tanto na fase inquisitiva quanto judicial. Ademais, o réu é afeto a práticas delitivas de mesma natureza, responde a inúmeros outros processos criminais e é reincidente (certidões de ID 484491954; Execução Penal nº 2000337-50.2024.8.05.0146; Ações Penais nº 8003405-37.2023.8.05.0146, com trânsito em julgado em 29/05/2024; nº 8011236-39.2023.8.05.0146, com trânsito em julgado em 15/08/2025; nº 8004823-10.2023.8.05.0146, com trânsito em julgado em 04/02/2025; nº 8006367-67.2022.8.05.0146, com trânsito em julgado em 18/11/2025, além de outras ações penais em curso por furto e violência doméstica e ameaça), demonstrando que leva a vida voltada a tais práticas. Além disso, as testemunhas corroboraram integralmente a versão da vítima e da denúncia, não havendo porque questionar a veracidade dos seus depoimentos, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de idoneidade até prova em contrário, pois é sabido que, se desprovidos de suspeita ou de má fé, têm força suficiente para comprovar a ação criminosa no caso em que diligenciou, como é no presente caso, onde seus depoimentos são claros, harmônicos entre si e sem máculas. Constata-se que o delito de furto se deu na forma consumada e não tentada, tendo em vista que o réu já tinha tomado posse dos bens, que só foram recuperados após ser abordado pela polícia. Ademais o STJ já pacificou a matéria (Tema 934 do STJ), no sentido de que "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo ou seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PERÍODO DEPURADOR PARA DESVALOR DOS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. TENTATIVA. DESCABIMENTO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE APENAS COM A MERA INVERSÃO DA POSSE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO TANTO NA FORMA SIMPLES, COMO NA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO, BEM COMO EM IMÓVEL COMERCIAL OU DESABITADO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2 O fato de o paciente ser reincidente específico em crimes patrimoniais, além de também ostentar maus antecedentes por crimes de mesma natureza, denota sua periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Desse modo, não preenchido o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada em virtude do não reconhecimento da atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância. 3. É assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes. 4. A existência de múltiplas condenações autoriza a adoção de fração diferenciada na valoração dos antecedentes do paciente. Assim, a pena não merece reparo, já que o acréscimo na fração de 1/2 corresponde justamente à soma de 1/3 pelos maus antecedentes e de 1/6 pela qualificadora sobejante, o que se coaduna ao comumente adotado nesta Corte. 5. O delito de furto se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breve instante, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Prescindível, portanto, a posse tranquila e/ou desvigiada do bem, obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição policial ou da própria vítima. 6. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto, e ainda que se trate de estabelecimento comercial ou de imóvel não habitado, em razão da maior vulnerabilidade do patrimônio, sendo desnecessário o efetivo repouso da vítima. 7. Não há ilegalidade no recrudescimento da regime de cumprimento da pena do pena, uma vez que a reincidência e os antecedentes criminais do paciente justificam a fixação do regime inicial fechado. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 731.807/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.). No mesmo sentido: Acórdãos do TJDFT: "1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 934), de que o delito de furto se consuma com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A ré, ao se apoderar das mercadorias da Loja obteve a posse do bem, mesmo que por curto período de tempo, percorrendo integralmente o iter criminis para a consumação do crime de furto. Incabível, portanto, a desclassificação para furto tentado quando resta comprovado nos autos que houve a inversão da posse do bem, devendo-se aplicar a Teoria da Apprehensio ou da amotio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem para que se consume o crime de furto, ainda que por curto período, não se exigindo a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído. Acórdão 1819874, 07054492020238070001, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 2/3/2024"; Acórdão 1819806, 07174083320208070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 1/3/2024; Acórdão 1815192, 07265259420238070003, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no PJe: 23/2/2024. Ou seja, houve a inversão da posse do bem e tal fato é suficiente para caracterizar a consumação do delito, que conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores que entendem que o crime se consuma conforme a teoria da AMOTIO, quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, sem necessidade de haver posse mansa e pacífica e desvigiada. Antes do enquadramento legal final da conduta do acusado, faz-se necessário afastar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância. Como se sabe, o sistema jurídico penal tem o objetivo de controlar o comportamento dos indivíduos na sociedade. É sustentado pelo tripé norma, processo e sanção. Um dos valores presentes no ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito, como o nosso, é a liberdade. Os operadores do direito, mesmo que legalistas, precisam evoluir juntamente com as tendências da política criminal, legitimados pelos princípios do Direito Penal Democrático. Muitos são os princípios, repletos de conteúdo ético, filosófico e jurídico-político, que norteiam o Direito Penal. Juntos sustentam a Ciência dos Delitos e das Penas. Ressalte-se entre eles o princípio da intervenção penal mínima. Tal princípio, além de limitar o 'jus puniendi' estatal, aliado aos princípios da legalidade, liberdade, proporcionalidade, situa o Direito Penal em relação ao ordenamento jurídico. Todos estes fundamentam o princípio da insignificância. O princípio da insignificância está fundamentado na fragmentariedade e na subsidiariedade do Direito Penal. A fragmentariedade está caracterizada pela ocorrência isolada de ilicitude. Decorre do fato que nem todos os bens jurídicos merecem proteção e intervenção do Direito Penal. A subsidiariedade constitui exigência político-criminal, ou seja, a aplicação do Direito Penal deve ser subsidiária à aplicação dos outros Direitos. A interpretação adequada do princípio da insignificância remete à ideia de aplicação da sanção proporcional ao prejuízo ocasionado ao bem jurídico tutelado. A aplicação do princípio da insignificância exclui a tipicidade, como causa supralegal, consoante entendimento do STJ (REsp 308.307, rela. Min. Laurita Vaz, j. 18.03.04). No entanto, para que seja invocado o princípio da insignificância, deve se levar em conta o resultado ou a ação, isto é, a lesão ou perigo a que se submete o bem jurídico deve ser ínfimo, a ponto de ser classificado como atípico. Além disso, devem ser analisados aspectos como: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, consequências e circunstâncias, e no dizer da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é pacífica, não é suficiente que o bem lesionado tenha ínfimo valor, necessário se faz atender aos quatro requisitos cumulativos para o reconhecimento da Bagatela, quais sejam: I) mínima ofensividade da conduta do agente; II) nenhuma periculosidade social da ação; III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em tela, apesar de o valor financeiro da coisa subtraída ser baixo, isso não é suficiente para afastar a reprimenda ao ato do réu, posto que cuida-se de réu reincidente e responde a outros processos criminais, é contumaz, tornando incompatível a aplicação do instituto, possuindo comportamento inadequado e reprovável, e, conforme a jurisprudência do STF, "o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário". Ou seja, a conduta do acusado, contumaz em práticas delitivas, é reprovável, ofensiva e perigosa do ponto de vista social e absolvê-lo com base no Princípio da Bagatela estimularia, ao menos indiretamente, a prática de furtos, gerando maior insegurança na sociedade. TJRS-340361) APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19.10. 2004). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. 2. DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Palavra da vítima corroborada pelo testemunho policial. A aplicação do princípio da insignificância, ainda que possível em hipóteses excepcionais envolvendo réus reincidentes, não se presta a legitimar a prática reiterada de delitos, sob pena de esvaziamento da função preventiva do Direito Penal. Afastada a possibilidade de absolvição do réu por atipicidade e, estando devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime, impõe-se, neste momento, fazer o necessário enquadramento legal do fato imputado ao acusado, cuja conduta está tipificada no art. 155, do Código Penal: "Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." Reconheço em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal. Quanto a eventual compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, este magistrado, seguindo entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, entende que há preponderância da reincidência sobre a atenuante e afasta a possibilidade de compensação das mesmas. Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, "a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada" (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. (STF - HC: 105543 MS , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). No que se refere ao delito de dano qualificado, imputado ao acusado, a materialidade delitiva encontra-se especialmente comprovada pelo Laudo de Exame Pericial de Danos Materiais (ID 497052229), o qual atesta avaria na porção traseira da viatura policial, consistente em dano à peça amortecedora da porta da carroceria, compatível com ação mecânica mediante emprego de força física, bem como, na prova oral acima posta e a colhida na fase inquisitiva. A autoria, por sua vez, está igualmente demonstrada, de forma segura, pios as testemunhas policiais foram firmes e coerentes ao afirmar que o acusado, durante a condução à delegacia, apresentou comportamento agressivo e descontrolado, vindo a desferir golpes contra a viatura policial, causando o dano constatado em perícia, relatos esses que são harmônicos entre si e encontram respaldo nos demais elementos dos autos, inexistindo qualquer indicativo de má-fé ou intenção de incriminar injustamente o acusado, razão pela qual merecem plena credibilidade, notadamente por terem sido prestados sob o crivo do contraditório. Vale registrar, ainda, que o réu nega a intenção mas não nega a autoria, tanto que diz que o fez em reação à conduta policial. A defesa sustenta, portanto, a ausência de dolo, ao argumento de que o réu teria apenas reagido a suposta agressão verbal e ao uso de spray de pimenta por parte dos policiais, afirmando que agiu em razão de sufocamento. Todavia, tal versão não encontra amparo em qualquer outro elemento probatório, revelando-se isolada nos autos, não havendo sequer a comprovação de que houve uso indevido de força por parte da guarnição, tampouco qualquer registro que corrobore a alegação de emprego de spray de pimenta. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que o acusado já apresentava comportamento agressivo desde a abordagem, circunstância que, inclusive, justificou o uso de algemas. Assim, a mera alegação do acusado, desprovida de qualquer lastro probatório, não é suficiente para infirmar o conjunto robusto de provas produzidas pela acusação. A agressividade do réu, seu histórico de envolvimento em outras ocorrências e a dinâmica dos fatos, conforme narrado pelos policiais, apontam para o dolo específico de danificar o patrimônio público. Nesse contexto, a conduta do réu de desferir golpes contra o compartimento da viatura, ainda que alegadamente motivada por insatisfação ou resistência à condução, evidencia o dolo de danificar o bem público, sendo suficiente para a configuração do tipo penal previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. A tentativa de justificar a ação como mera reação à suposta agressão policial não encontra respaldo nos autos e não elide o dolo de dano. Ressalte-se que o dolo, no crime de dano, consiste na vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, o que se verifica na hipótese em apreço, diante da conduta voluntária do acusado ao investir fisicamente contra o patrimônio público. No tocante à alegação defensiva de redução de culpabilidade em razão de eventual condição psíquica do réu, também não merece acolhimento e isso se dá porque o laudo pericial constante dos autos concluiu pela imputabilidade do acusado, não havendo elementos que indiquem incapacidade de entendimento ou autodeterminação ao tempo dos fatos. Conforme o Laudo Pericial de Insanidade Mental, juntado aos autos (ID 525878330 e 531149453), o acusado foi diagnosticado com Transtorno de Personalidade Antissocial (CID-10 F60.2) e Síndrome de Dependência por Múltiplas Drogas (CID-10 F19.2). Contudo, a perícia foi categórica ao concluir que o réu é imputável, ou seja, possuía, à época dos fatos, plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Apesar dos problemas de saúde mental e dependência química, o laudo pericial afasta a inimputabilidade ou semi-imputabilidade, não havendo que se falar em redução da pena ou absolvição imprópria por este fundamento. A decisão no Incidente de Insanidade Mental (ID 530096082 e 531149457) homologou o laudo e determinou o restabelecimento da marcha processual na ação principal, ratificando a conclusão de imputabilidade. Ademais, o próprio interrogatório do réu revela que ele possuía discernimento acerca de sua conduta, inclusive apresentando justificativas para seus atos, o que afasta qualquer hipótese de semi-imputabilidade. Dessa forma, restando comprovadas a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo, e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, in verbis: "Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, de Estado, de Município, de empresa concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista(...)". A viatura policial é bem pertencente ao Estado, caracterizando a qualificadora de dano ao patrimônio público. A destruição ou deterioração foi comprovada pelo laudo pericial, e a autoria e o dolo restaram demonstrados pelas provas orais e a análise da conduta do réu. Reconheço ao caso o CONCURSO MATERIAL, previsto no art. 69 do Código Penal, pois restou demonstrada a prática pela agente de duas condutas criminosas, mediante mais de uma ação, devendo as penas serem aplicadas cumulativamente. Em harmonia com o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o acusado ROGÉRIO QUEIROZ JÚNIOR pela prática dos delitos de furto e dano ao patrimônio público, estando o mesmo consequentemente incurso nas sanções dos art. 155, caput, e art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do CPB. Passo à dosagem individualizada da pena. Em relação ao Art. 155 do CP. Analisando os elementos insertos nos autos, em cotejo com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, observa-se que o acusado é REINCIDENTE (certidões de ID 484491954; Execução Penal nº 2000337-50.2024.8.05.0146; Ações Penais nº 8003405-37.2023.8.05.0146, com trânsito em julgado em 29/05/2024; nº 8011236-39.2023.8.05.0146, com trânsito em julgado em 15/08/2025; nº 8004823-10.2023.8.05.0146, com trânsito em julgado em 04/02/2025; nº 8006367-67.2022.8.05.0146, com trânsito em julgado em 18/11/2025, além de outras ações penais em curso por furto e violência doméstica e ameaça). Nada foi apurado sobre a sua personalidade. No tocante à culpabilidade agiu com dolo direto, emanado da vontade livre e consciente de praticar a ação criminosa. A conduta social do réu revelou-se um tanto quanto nociva no que diz respeito ao convívio social. Não existe qualquer motivo aparente nos autos senão o comum aos delitos dessa natureza. As consequências do crime não foram graves. No que diz respeito ao comportamento da vítima, cumpre salientar que em nada contribuiu para a consumação do delito. Desta maneira, tendo em vista o crime capitulado no art. 155 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Há circunstância atenuante a favor do réu, referente a CONFISSÃO ESPONTÂNEA, todavia, em virtude da Súmula 231 do STJ, que preceitua que " A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", deixo de atenuar a pena já que a pena base foi aplicada no mínimo legal, devendo permanecer dosada em 01 (um) ano de reclusão. Aumento a pena em um sexto em razão da agravante da REINCIDÊNCIA, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, passando a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e torno-a definitiva em razão da inexistência de outras circunstâncias ou causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, sendo essa reprimenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Quanto à pena de multa, nos moldes da análise do art. 59 do CP, já realizada acima, condeno o acusado ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, e fixo o valor do dia-multa, o qual não comporta maiores apreciações ante a ausência de elementos autorizadores nestes autos no concernente à condição econômica do condenado, no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, valor a ser atualizado pelos índices de correção atuais quando da execução (art. 49, §2º). A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro de 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, na forma do artigo 50 da Lei Substantiva Penal. Nos termos do artigo 51 da norma geral, decorrido o decênio, sem que haja o pagamento da multa, extraia-se certidão, encaminhando-a à autoridade competente, para adoção das medidas cabíveis. Em relação ao Art. 163, parágrafo único, inciso III, CP. Analisando os elementos insertos nos autos, em cotejo com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, observa-se que o acusado é REINCIDENTE (certidões de ID 484491954; Execução Penal nº 2000337-50.2024.8.05.0146; Ações Penais nº 8003405-37.2023.8.05.0146, com trânsito em julgado em 29/05/2024; nº 8011236-39.2023.8.05.0146, com trânsito em julgado em 15/08/2025; nº 8004823-10.2023.8.05.0146, com trânsito em julgado em 04/02/2025; nº 8006367-67.2022.8.05.0146, com trânsito em julgado em 18/11/2025, além de outras ações penais em curso por furto e violência doméstica e ameaça). No tocante à culpabilidade, agiu com dolo direto, emanado da vontade livre e consciente de praticar a ação criminosa. A conduta social do réu revelou-se nociva no que diz respeito ao convívio social, sendo sua personalidade normal para uma pessoa nas suas circunstâncias. Não existe qualquer motivo aparente nos autos senão o comum aos delitos dessa natureza. As repercussões do crime não são de grande monta. Desta forma, tendo em vista o delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III do CP, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção. Considerando que o réu é REINCIDENTE, agravo a sua pena em mais 01 (um) mês, perfazendo um total de 07 (sete) meses de detenção, tornando-a definitiva em face da inexistência de quaisquer outras causas de diminuição ou de aumento da pena, sendo essa reprimenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Quanto à pena de multa, nos moldes da análise do art. 59 do CP, já realizada acima, condeno o acusado ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, e fixo o valor do dia-multa, o qual não comporta maiores apreciações ante a ausência de elementos autorizadores nestes autos no concernente à condição econômica do condenado, no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, valor a ser atualizado pelos índices de correção atuais quando da execução (art. 49, § 2º). A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro de 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, na forma do artigo 50 da Lei Substantiva Penal. Nos termos do artigo 51 da norma geral, decorrido o decênio, sem que haja o pagamento da multa, extraia-se certidão, encaminhando-a a autoridade competente, para adoção das medidas cabíveis. Por fim, considerando o CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES, procedo à soma das penas privativas, que perfazem o total de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de Reclusão mais 07 (sete) meses de detenção, que deverão ser cumpridas inicialmente em regime semiaberto, pois analisadas cuidadosamente as circunstâncias judiciais e observadas as demais diretrizes traçadas pelo art. 33, §2º e §3º do Código Penal e art. 387, §2º do CPP, constata-se ser esse o regime mais adequado. A pena de multa ficará arbitrada no total de 24 (vinte e quatro) dias-multa, na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, nos termos acima especificados. Verifico que na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu não preenche os requisitos alinhados no artigo 44, III do Código Penal, por ser reincidente. Concedo ao réu condenado o direito de apelar em liberdade, uma vez que foi solto por esse processo e não há nos autos novos elementos a ensejar a decretação da preventiva. Registre-se que o réu se encontra preso por outro processo. Havendo interposição de recurso, expeça-se a CARTA GUIA PROVISÓRIA do réu. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se a CARTA GUIA DEFINITIVA, para a execução das penas. Oficie-se ao TRE e ao CEDEP para os devidos fins. Sem custas. P. R. I. JUAZEIRO/BA, datado e assinado eletronicamente. Paulo Ney de Araújo Juiz de Direito
