TJAM, Petição Cível 0000943-35.2025.8.04.7800

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DAS PRELIMINARES JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, o réu manifestou-se requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora. No entanto, percebo que o réu apresentou de forma genérica o pedido, sem demonstrar a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Além disso, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Dessa forma, verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, gravações audiovisuais, dentre outros). Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, nesse caso, o depoimento pessoal da parte autora, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade entre os fornecedores é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo. Ademais, os descontos foram realizados em conta bancária mantida pelo requerido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aponta o Requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo Requerido. REJEITO, portanto, a arguição. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, deixo a análise para eventual interposição de recurso inominado. DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Alega o banco requerido que o processo deve tramitar em segredo de justiça por apresentar fragmentos de informações bancárias sigilosas. Sem razão o requerido. Os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça. Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer estão definidos no Código de Processo Civil: quando exigir o interesse público, quando diz respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores (artigo 155 Código Processo Civil). Indefiro, portanto, o pedido. DO MÉRITO O caso posto em julgamento é referente à prestação de serviço sem prévia solicitação do consumidor, pratica abusiva, conforme art. 39, III, do CDC, em que o Autor pleiteia a rescisão do suposto contrato, repetição de indébito e indenização por dano moral. Quanto ao ônus da prova, compete à parte Autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e aos Réus evidenciar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (CPC/15, art. 373). No entanto, como a lide tangência a inexistência de relação contratual, imputa-se aos credores o ônus de comprovar a autenticidade da contratação e existência da dívida, pois certamente tem elementos para tanto, não se podendo exigir do suposto devedor a confecção de prova negativa. Ônus do qual os Réus não se desincumbiram, tendo em vista que não apresentaram contrato subscrito pelo Autor, desta forma há de se reconhecer a inexistência da relação jurídica e consequentemente a ilicitude das cobranças realizadas. Sendo assim, uma vez inexistente o contrato, indevido os descontos realizados na remuneração do Autor, fazendo jus a repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor de R$ 579,94 (quinhentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), bem como os comprovadamente descontados no curso da demanda. Ora, transborda a mera adversidade e configura dano moral a conduta temerária e desrespeitosa dos Réus que, que passaram a descontar por serviço de nomenclatura “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, não autorizado ou contratado pelo Autor. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração os princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa. Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DECLARAR inexistente o contrato "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO" entre as partes, determinando aos Réus que se abstenham de realizarem novos descontos na conta do Autor sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, sem prejuízo da restituição do valor descontado; b) CONDENAR os Réus de forma solidária ao pagamento da repetição de indébito no valor de R$ 3.139,12 (três mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos), bem como dos valores comprovadamente descontados no curso da ação, com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); c) CONDENAR os Réus de forma solidária ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com Juros de mora desde a citação pela Taxa Legal. Correção monetária com base no índice IPCA desde o arbitramento em sentença. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.