Ementa
Ante o que, por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado por Almiralva Maria de Sousa Silva , JEANCARLLO DE SOUZA SILVA em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para:
- Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título indenizatório pelos danos morais sofridos, com juros de mora desde a citação válida (art. 405, CCB), aplicando-se a taxa legal determinada no art. 406,§1º, CCB, (introduzido pela Lei nº 14.905/2024), ou seja, a Taxa SELIC deduzida do IPCA. Correção monetária com base no índice IPCA desde o arbitramento.
- determinar o cancelamento em definitivo da cobrança reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar de intimação para cumprimento, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, até o limite de 10 (dez).
- declarar a inexigibilidade do débito reclamado, para todos os efeitos.
Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.
Reservo-me para apreciar o eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso possível desta, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício.
P.R.I.C.