Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para condenar o ente público ao pagamento dos valores relativos ao FGTS do período trabalhado, bem como os competentes reflexos sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às férias, se aplicáveis ao período, respeitado o prazo prescricional quinquenal e o teto deste Juizado Especial Fazendário.
JULGO PROCEDENTE o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculos do FGTS.
Os montantes serão acrescidos de taxa de juros de 3% e correção monetária com base na TR, conforme o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, a contar da data que cada depósito deveria ter sido efetivado.
Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença.
Após, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias.