TJAM, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000155-73.2016.8.04.2000

Inteiro teor

ENTENÇA Trata-se de delitos tipificados no art. 54 da Lei n. 9.605/98 e no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O acusado ALCIMAR FRAZÃO DA SILVA aceitou proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, em 08.05.2018 (mov. 33.1). Verifica-se que o acusado compareceu regularmente em juízo para justificar suas atividades até fevereiro de 2020, cumprindo adequadamente a condição imposta. A partir de março de 2020, contudo, é fato público e notório que o Poder Judiciário brasileiro adotou medidas excepcionais para contenção da pandemia de Covid-19, com o fechamento físico de fóruns e tribunais, implementação do regime de teletrabalho e suspensão de prazos processuais, o que impactou diretamente a exigibilidade do comparecimento periódico em juízo. Nesse contexto, deve ser reputado como efetivamente cumprido o requisito de comparecimento em juízo durante o período em que sua obrigatoriedade esteve suspensa no âmbito do Poder Judiciário, em razão das medidas sanitárias decorrentes da pandemia do Coronavírus. Dessa forma, reconheço que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas na suspensão condicional do processo. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de ALCIMAR FRAZÃO DA SILVA, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito