TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0600667-24.2024.8.04.3100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

SENTENÇA Relatório dispensado conforme a Lei. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o cerne da lide são as aplicações automáticas "APL. INVEST. FAC.", que é modalidade de aplicação na qual os valores que entram na conta bancária são transferidos de imediato para a citada aplicação. Contudo, ao contrário do alegado pela parte autora, é de conhecimento público de qualquer correntista que utiliza os serviços bancários que o valor transferido para a aplicação continua disponível para sua utilização, podendo efetuar operações financeiras normalmente, bem como pode ser cancelada a qualquer tempo pelo próprio cliente, de modo que a situação experimentada pela parte autora não configura qualquer abalo psicológico capaz de ensejar danos morais. Ademais, o autor não apresentou qualquer comprovação efetiva de que tentou realizar o cancelamento do serviço, não existe protocolo de ligação ou de contanto com o gerente de sua conta, já que é correntista da instituição bancária. Outrossim, é pacífica a jurisprudência de que a sensibilidade excessiva da parte que pugna indenização por dano moral é insuficiente para configurar abalo indenizável. No caso em apreço, resta configurado quando muito mero dissabor do cotidiano a que estão sujeitas as pessoas nas relações sociais e comerciais. Neste sentido tem se manifestado as Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça do Amazonas: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTA BANCARIA. INVESTIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A aplicação invest fácil não se refere a débitos ou desconto de valores na conta corrente da autorA, mas se trata de uma modalidade de investimento com baixa automática, de forma que o saldo da autora não resta descoberto. Por mais que o réu não acostado autorização de movimentação, não vislumbro qualquer dano a aplicação de recursos rechaçada. A autora não teve valores descontados de sua conta corrente, não teve a conta descoberta, mas teve tão somente os valores disponíveis destinados a aplicação financeira, o que por si só, não é passível de causar um dano efetivo ao correntista. Ressalte-se que os valores não ficam retidos, até porque possuem baixa automática, o que se vislumbra de uma simples olhada no extrato da conta corrente. Logo, a meu sentir, não resta caracterizada a ocorrência de qualquer dano efetivo a ser reparado. Em termos de responsabilidade civil, é totalmente válida a lição de Plácido e Silva, quando conceitua responsabilidade civil: "Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção (SILVA, 2008, p. 642)" Para que se caracterize a responsabilidade civil são elementos imprescindíveis: a) a prática do ato ilícito; b) a culpa c) o dano efetivo; d) nexo causal entre a ação/omissão e o dano causado. Logo, estando ausente nestes autos a existência de dano, não há o que se falar em dever de reparação. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 98, parágrafo 3, do CPC. ACÓRDÃO (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 27/03/2022; Data de registro: 27/03/2022) RRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA EM FACE DO APLIC INVEST FÁCIL. APLICAÇÃO COM RESGATE AUTOMÁTICO. DANO MORAL NÃO CONCEDIDO. RECURSO INTERPOSTO A FIM DE OBTER A REFERIDA INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER DANO EXTRA PATRIMONIAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Relator (a): Luiz Pires de Carvalho Neto; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022) Portanto, não há como ser acolhido os pleitos da parte autora. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados. Sem custas ou sucumbência. P.R.I.C