Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Cumprimento Provisório de Sentença 0600103-03.2025.8.04.7500

Vara / juízo: 2ª Vara da Comarca de Tefé - Cível
Publicação: DJEN 16/04/2026
Número único (CNJ): 0600103-03.2025.8.04.7500

Ementa

Ante o exposto, em face do pagamento do débito principal e da multa cominatória, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC.

EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte Exequente, referente aos depósitos judiciais de (mov. 23.2 e mov. 34), observando-se os dados bancários de (mov.54.1)

INTIME-SE o patrono do Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar o contrato de honorários, para fins de reserva da verba honorária, conforme padrão deste juízo. Após, expeça-se independentemente de nova conclusão.

Certifique a Secretaria o recolhimento das custas finais comprovante (mov. 59.1). Esta sentença transitará em julgado na data de sua publicação, ante a ausência de interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Inteiro teor

SENTENÇA Vistos. MATHEUS CAVALCANTE CELANI, qualificado nos autos, requereu o cumprimento de sentença contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O processo teve regular tramitação. Instado a se manifestar, o exequente informou o cumprimento integral da obrigação e requereu o levantamento dos depósitos judiciais (mov. 46.1 e 54.1). É o que importava relatar. Decido. Com efeito, satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, em face do pagamento do débito principal e da multa cominatória, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte Exequente, referente aos depósitos judiciais de (mov. 23.2 e mov. 34), observando-se os dados bancários de (mov.54.1) INTIME-SE o patrono do Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar o contrato de honorários, para fins de reserva da verba honorária, conforme padrão deste juízo. Após, expeça-se independentemente de nova conclusão. Certifique a Secretaria o recolhimento das custas finais comprovante (mov. 59.1). Esta sentença transitará em julgado na data de sua publicação, ante a ausência de interesse recursal. Após, dê-se baixa e arquivem-se.