Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC.
Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça já deferida na seq. 16.1.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais.
sem_resolucao_merito
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça já deferida na seq. 16.1. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
