Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes, condenar o ente estatal ao pagamento de FGTS referente ao período laborado, bem como ao pagamento de férias não gozadas e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir sobre se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar o réu ao pagamento de férias não gozadas; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável à cobrança de FGTS decorrente de contrato temporário declarado nulo; (iii) determinar sobre se houve comprovação do pagamento das férias proporcionais alegadamente quitadas pelo ente público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Configura julgamento extra petita a condenação ao pagamento de férias não gozadas quando o pedido inicial se restringe às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, impondo-se o decote do excesso, sem declaração de nulidade da sentença.
4. O vínculo decorrente de contratação temporária nula possui natureza jurídico-administrativa, afastando a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
5. À cobrança de depósitos de FGTS decorrentes de contrato temporário nulo aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932.
6. Reconhecem-se prescritas as parcelas de FGTS exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.
7. Compete ao réu comprovar de forma clara e discriminada o pagamento das férias proporcionais, sendo insuficiente a indicação genérica de verba indenizatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, XXIX; Código de Processo Civil, 492; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 00000000000001336848 (Tema 1189), Tribunal Pleno, j. 01.09.2025; TJAM, AC nº 0603688-71.2016.8.04.0001, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, Terceira Câmara Cível, j. 11.08.2023.
ACÓRDÃO
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