Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO POST MORTEM. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Amazonprev Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Digiorgio dos Santos Novaes, para reconhecer seu direito à reforma como Major QOAPM, com base nos arts. 96, IV, e 98, §§1º e 2º, "b", do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e determinar o pagamento das diferenças salariais devidas, a contar de 14/03/2018 até a data da sentença, corrigidas e acrescidas de juros, além dos reflexos legais. O juízo de origem ainda fixou honorários advocatícios em R$20.000,00. A Amazonprev recorreu alegando: (i) ilegitimidade passiva; (ii) prescrição do fundo de direito; (iii) excesso nos honorários fixados; e (iv) necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários pela sucumbência parcial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Amazonprev é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se está configurada a prescrição do fundo de direito; (iii) verificar se os honorários advocatícios arbitrados devem ser reduzidos; e (iv) apurar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Amazonprev possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e contábil, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 30/2001, sendo parte legítima para responder por atos relativos à previdência dos militares estaduais.
4. A prescrição do fundo de direito não se configura nos casos de relação jurídica de trato sucessivo, como é o caso das verbas devidas em decorrência de reforma militar não implementada, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.
5. A sucumbência parcial justifica a fixação recíproca de honorários advocatícios, sendo razoável a fixação de R$2.000,00 em favor da apelante, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.
6. Os honorários fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor do apelado mostram-se excessivos frente à complexidade da causa e ao tempo de tramitação do processo, sendo razoável sua redução para R$5.000,00 (cinco mil reais).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Amazonprev possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tratem de benefícios previdenciários decorrentes da reforma de militar estadual. 2. A prescrição do fundo de direito não incide em relações de trato sucessivo, devendo ser reconhecida apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 3. É cabível a fixação de honorários advocatícios recíprocos quando houver sucumbência parcial. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, considerando-se a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 1.154/1975, arts. 96, IV, e 98, §§1º e 2º, "b"; Lei Complementar Estadual nº 30/2001.
Jurisprudência relevante citada: TJAM, Ap. Cív. nº 4002881-30.2019.8.04.0000, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 29.09.2020; TJAM, Ap. Cív. nº 0232874-20.2010.8.04.0001, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 02.09.2020; TJAM, Ap. Cív. nº 0611765-74.2013.8.04.0001, Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa, j. 02.09.2019; STJ, Súmula 85.