Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para:
a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico de cartão de crédito consignado objeto da lide;
b) DETERMINAR a conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado em folha, devendo a dívida ser recalculada em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios para a modalidade de crédito pessoal consignado público à época da contratação (novembro de 2013);
c) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados que excederem o montante do empréstimo recalculado, com correção monetária pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA de 01/09/2024 em diante (Lei 14.905/24), a partir de cada desembolso, e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação;
d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) por danos morais, com juros de mora e correção monetária pela taxa Selic a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ).
Autorizo a compensação de valores comprovadamente recebidos pela autora para evitar enriquecimento ilícito.
Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.
Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e envie-se ao Tribunal. Após o trânsito em julgado, a autora terá 5 dias para requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.
P. R. I. Cumpra-se.