Ementa
Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Otavio Miranda de Lima, em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0754447-71.2021.8.04.0001
- Vara / juízo
- 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE
- Publicação
- DJEN 16/04/2026
- Número único (CNJ)
- 0754447-71.2021.8.04.0001
Inteiro teor
Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Otavio Miranda de Lima, em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.