Ementa
Recurso Inominado. Direito do consumidor. Imposição de contratação de seguro. Venda casada configurada. Contratação realizada por ocasião de aquisição de financiamento e/ou empréstimo bancário. Inversão legal do ônus probatório. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, em razão da contratação de seguro sem informação suficientemente válida ao autor. A parte Requerida não se desincumbiu do ônus probatório, o que caracteriza falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) verificar a existência de contratação válida do referido produto/serviço, com clara e inequívoca ciência do consumidor. (ii) avaliar a configuração do dano moral e a necessidade de sua aplicação ou revisão na condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de prova e falha no dever de informação e contratação válida impede o reconhecimento da legalidade dos débitos realizados, configurando falha na prestação do serviço. O dano moral configura-se in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento. 1) A ausência de prova de contratação válida com informação suficiente e clara ao autor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja repetição do indébito. 2) A responsabilidade objetiva da instituição financeira é configurada quando não se cumpre o dever de informação clara e inequívoca ao consumidor. 3) O dano moral decorre de falha na prestação do serviço e configura-se in re ipsa.