TJAM, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0685234-46.2025.8.04.1000

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Declaro a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante, na presente hipótese, a revelia não gera o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme o disposto no art. 345, inciso II, do referido diploma legal. Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de demanda proposta em face do ESTADO DO AMAZONAS, objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal na carreira do Magistério, com o consequente enquadramento nas referências devidas, além do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. A parte autora alega ter preenchido os requisitos temporais para as progressões, conforme a Lei Estadual n.º 3.951/2013, alterada pela Lei n.º 4.836/2019, que estabeleceu o interstício de 03 (três) anos, mas a Administração Pública se manteve omissa. O cerne da questão reside em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a progressão horizontal da servidora e a omissão do Estado do Amazonas em promover o ato administrativo. A carreira da parte autora é regida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Magistério da SEDUC/AM, instituído pela Lei n.º 3.951/2013, com as alterações da Lei n.º 4.836/2019. O art. 24, I, desta última, estabelece: “Art. 24. (...) I – PROGRESSÃO HORIZONTAL - é a progressão do servidor dentro da mesma classe, cumprindo o intersticio mínimo de 03 (três) anos na referência, de acordo com o tempo de serviço, na forma estabelecida no Anexo X, obedecidos os critérios de assiduidade e os estabelecidos na Lei n. 1.778, de 9 de janeiro de 1987 - Estatuto do Magistério do Estado do Amazonas, conforme regulamentação da SEDUC, independente da existência de vagas;” Conforme documentação acostada, a parte autora comprovou o tempo de serviço necessário, bem como a assiduidade (comprovada pela ausência de faltas nos contracheques). O direito à progressão, uma vez cumpridos os requisitos objetivos previstos em lei, configura um ato vinculado da Administração Pública e um direito subjetivo do servidor. É incontroverso que a Administração Pública não tem promovido as progressões de forma regular e contínua. O Estado não pode se furtar de seu dever legal por inércia ou pela ausência de regulamentação de requisitos, como a avaliação de desempenho. Portanto, comprovado o cumprimento do interstício de 03 (três) anos na referência anterior, e evidenciada a omissão do Ente Público, resta reconhecido o direito à progressão e, consequentemente, às diferenças remuneratórias dela decorrentes, a partir das datas em que deveriam ter sido implementadas, quais sejam: 1) 26.01.2012: Referência A 2) 26.01.2016: Referência B 3) 01.03.2019: Referência C 4) 01.03.2022: Referência D 5) 01.03.2025: Referência E Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Declarar a prescrição das parcelas anteriores a 17.11.2020, considerando o prazo prescricional quinquenal; Condenar o Ente Público a realizar as progressões funcionais do autor de acordo com disposto na fundamentação da presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia em caso de descumprimento, limitada a 10 (dez) incidências. No que tange ao pedido de diferenças remuneratórias retroativas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas, calculadas a partir das respectivas datas de direito até a efetiva implementação em folha de pagamento, incluindo a diferença salarial, 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional. Sobre o montante da condenação incidirão juros e correção monetária, devidos desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, observando-se a seguinte sistemática: a) Período anterior à EC n.º 113/2021 (09/12/2021): A correção monetária se dará pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. b) Período posterior à EC n.º 113/2021 (a partir de 09/12/2021): A incidência se dará, exclusivamente, pela Taxa SELIC, vedada a cumulação de juros de mora e correção monetária com qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Fica ressalvado, todavia, que a condenação está limitada ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos), devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas, contada da data do ajuizamento da ação (Decreto nº 20.910/32) Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença . Com o trânsito em julgado, intime-se a autoridade citada para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins do art. 12, da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em virtude do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c a Lei nº 12.153/09. P.R.I.C.