Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAIXAS ELETRÔNICOS INOPERANTES POR LONGO PERÍODO EM MUNICÍPIO DO INTERIOR (SANTA IZABEL DO RIO NEGRO). CAOS SOCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DE SALÁRIOS. MATÉRIA DE CUNHO COLETIVO E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEMANDA MULTITUDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ENUNCIADO 139 DO FONAJE). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ (INFO 726 / RESP 1.929.288-TO). RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME:
Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos indenizatórios. A pretensão inicial (de natureza repetitiva) baseia-se na alegada falha na prestação de serviço pelo banco requerido, consistente na inoperância de caixas eletrônicos no município de Santa Izabel do Rio Negro/AM, entre os meses de julho e setembro de 2020. O autor alega que a indisponibilidade gerou "caos social" por impossibilitar o saque de salários por parte da população local.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
A controvérsia cinge-se a definir se os Juizados Especiais Cíveis possuem competência material para processar e julgar ações individuais de natureza multitudinária que, no fundo, tutelam direitos coletivos e individuais homogêneos decorrentes de uma falha sistêmica que afeta toda uma comunidade local.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A falha na prestação do serviço bancário que afeta generalizadamente a população de um município caracteriza ofensa a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. O microssistema dos Juizados Especiais é incompetente para julgar tais matérias, restrição que se aplica tanto às ações coletivas propriamente ditas quanto às demandas individuais de natureza multitudinária (repetitivas).
2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a reiterada inoperância de caixas eletrônicos e a falta de numerário configuram hipótese de danos morais coletivos, devendo a questão ser tratada preferencialmente via Ação Civil Pública, carecendo o autor individual de legitimidade extraordinária para tutelar o dano social no rito sumaríssimo.
3. Tratando-se de incompetência absoluta em razão da matéria, cabe ao órgão julgador reconhecê-la de ofício em qualquer grau de jurisdição. Como consequência, a sentença de primeiro grau que havia julgado o mérito (improcedência) deve ser integralmente cassada, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Incompetência absoluta reconhecida ex officio. Sentença de primeiro grau cassada para extinguir o processo sem resolução do mérito. Recurso Inominado julgado prejudicado quanto à análise do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do resultado do julgamento. Exigibilidade das verbas eventualmente devidas suspensa face à concessão da gratuidade de justiça.
Tese de julgamento:
1. Os Juizados Especiais Cíveis são absolutamente incompetentes para processar e julgar demandas individuais de natureza multitudinária que versem sobre falha sistêmica na prestação de serviços bancários (inoperância generalizada de caixas eletrônicos em município), por se tratar de matéria afeta a direitos coletivos e individuais homogêneos (Enunciado 139 do FONAJE e STJ/Info 726).