Do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de JUCIMARA RODRIGUES ROQUE, ante a decadência do direito de queixa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, oportunamente, arquivem-se.
Consta dos autos que, a conduta foi perpetrada em 28/08/2025 e, portanto, tendo em conta o decurso do prazo decadencial para oferecimento da representação que, no caso, é de 6 (seis) meses, conforme art. 38, do CPP, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente, pois o referido prazo esgotou-se. A inércia do ofendido consubstancia causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV). Do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de JUCIMARA RODRIGUES ROQUE, ante a decadência do direito de queixa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, oportunamente, arquivem-se. Ciência ao MPE/AM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
