Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6019190-09.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de reclamação proposta por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RAMOS DA SILVA contra ESTADO DO AMAPÁ, na qual requer a, como obrigação de fazer, a declaração do direito ao recebimento de adicional noturno sobre os plantões hospitalares realizados durante o período noturno, com inclusão do valor dos plantões hospitalares na base de cálculo do referido adicional. Da prescrição Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Entender de forma diversa, contrariaria o princípio da especificidade. Assim, considerando que ocorre prescrição em 05 anos anteriores à data do ajuizamento da ação, ajuizada em 05/04/2025, entendo que somente podem ser objetos de análise deste juízo os pedidos a partir de 05/04/2020, encontrando-se prescrito o período anterior a esse. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A questão central da lide consiste na verificação do direito da parte autora ao recebimento do adicional noturno sobre o trabalho realizado em regime de plantão hospitalar no período compreendido entre 22h00 e 05h00, bem como da inclusão do valor recebido a título de plantão na base de cálculo do referido adicional. A autora é servidora pública estadual ocupante do cargo de Médica , exercendo suas funções sob a matrícula de nº 0040288-5-01. Segundo a petição inicial, a autora trabalha cumprindo plantões no período noturno, mas não recebe o adicional noturno devido. A Lei Estadual nº 0066, de 03 de maio de 1993, que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, estabelece o direito ao adicional noturno em seu art. 70, inc. II. Os esclarecimentos necessários estão no art. 73 da Lei em tela, que assim prescreve: Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. De fato, a Constituição Federal garante, em seu art. 7º, IX, o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, sendo tal direito extensível aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Carta Magna. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 213, estabeleceu que "é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". Tal entendimento reforça que o adicional noturno é devido independentemente do regime de trabalho ao qual o servidor esteja submetido. Quanto à base de cálculo do adicional noturno, a Súmula Vinculante nº 16 do STF estabelece que "os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público", o que determina que a base de cálculo para o pagamento do adicional noturno deve considerar a remuneração do servidor, e não apenas o vencimento básico. Contudo, apesar da clareza do direito ao adicional noturno, é necessário verificar se a parte autora efetivamente comprovou o exercício de atividades no período noturno (entre 22h00 e 05h00), condição indispensável para o reconhecimento do direito reivindicado. Analisando os autos, verifico que a parte autora juntou suas fichas financeiras, nas quais consta o recebimento de valores a título de plantão hospitalar, as escalas de serviço ou das folhas de ponto, as quais demonstram de forma inequívoca que os plantões foram realizados entre 22h00 e 05h00, período que enseja a implementação da obrigação de fazer do adicional noturno, conforme previsão legal. A autora foi exitosa em incluir nos autos as escalas de plantões, sendo possível a este juízo constatar em quais horários os plantões foram realizados. Ressalte-se que, de acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a ausência de prova quanto à realização de trabalho no horário que enseja o pagamento do adicional noturno impede o reconhecimento do direito pleiteado. Nesse sentido, é importante destacar que, mesmo reconhecendo o direito ao adicional noturno para servidores que trabalham em regime de plantão no período noturno, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a procedência do pedido depende da comprovação de que os plantões foram efetivamente realizados no horário compreendido entre 22h00 e 05h00, prova que foi produzida nos autos. Comprovou-se o labor noturno a contar de Janeiro/2021, consoante ID 26743478. Assim, ante a presença de provas quanto à realização de trabalho no período noturno, acolhe-se a pretensão autoral. III - Pelo exposto, acolho a prejudicial e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) DECLARAR o direito da parte Autora ao recebimento dos valores auferidos a título de “ADICIONAL NOTURNO”; b) Condenar, como obrigação de fazer, o réu a IMPLEMENTAR os valores recebidos pela parte autora a título de “ADICIONAL NOTURNO” como verba de natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo para a gratificação natalina (13º salário) e adicional férias +1/3, a contar de Janeiro/2021, consoante ID 26743478. Resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. 03 Macapá/AP, 13 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
