Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA EM RAZÃO DE DECISÃO EM AÇÃO CONEXA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. ART. 85, §8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Amapá, julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e fixando honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em razão do cancelamento da CDA por decisão em ação anulatória conexa, a fixação dos honorários por equidade é cabível ou se deveria observar os percentuais legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. III. Razões de decidir (i) A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários por equidade quando a extinção da execução fiscal decorre de decisão em ação conexa que invalida o crédito exequendo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. (ii) O valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, sendo compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (iii) Inaplicabilidade do Tema 1.076 do STJ, por se tratar de extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a extinção da execução fiscal decorrer de decisão proferida em ação conexa que reconheça a inexigibilidade do crédito tributário." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.013.832/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.898.491/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.656.432/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 24.03.2025.