Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6006912-39.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA SILVA SANTOS REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Relatório dispensado. Não se cogita que o autor seja carecedor de interesse de agir, pois a relutância do réu em atender espontaneamente a pretensão aprsentada torna indispensável a vinda a Juízo para reclamar provimento jurisdicional sem o qual não obterá proteção para o bem da vida que alega ter sido violado. Não prospera a alegação da parte requerida de prescrição, pois a parte autora somente teve ciência dos fatos em 2/12/2025. Assi, a pretensão não está fulminada pela prescrição. Além disso, a parte autora não pleiteia a restituição de parcelas pagas, limitando-se ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Rejeito as preliminares e passo a análise do mérito. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi devida ou indevida, bem como se havia débito pendente de pagamento referente aos dois empréstimos por ela contratados. Analisando os contracheques juntados aos autos, constata-se que, no período de 2020 a 2025, foram regularmente descontados as parcelas dos empréstimos, nos valores de R$ 108,87 e R$ 95,46. Ressalta-se que, inclusive no mês da negativação (julho de 2025), houve o desconto das refridas parcelas no contracheque da parte autora. Ainda que o agente empregador tenha feito as deduções da parcela e atrasado o repasse à instituição financeira credora, esta não estava autorizada a valer-se da inscrição dos dados do mutuário junto ao rol de inadimplentes como medida coativa ao recebimento da parcela a que fazia jus por força de contrato, pois a regra disposta no art. 5º, §2º, da Lei nº 10.820/2003 estabelece que “na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do §5º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes”. O comportamento contraditório a essa expressa previsão legal evidencia o ilícito perpetrado pelo requerido na medida em que o desconto da parcela evidencia a inexistência de mora por parte do consumidor, que obviamente não pode ser penalizado se o administrador da folha de pagamento deixou de repassá-la a quem de direito, justamente por faltar-lhe poder de ingerência sobre a administração do crédito. Nesse contexto de evidente nexo de causa e efeito entre a ação do requerido e a negativação dos dados do autor, resultante da aludida conduta antijurídica, impõe-se reconhecer o direito da parte economicamente vulnerável da relação de consumo à indenização do dano moral correspondente, na espécie presumido, pois a pessoa levada a figurar indevidamente em cadastros de maus pagadores é associada ao conceito de refratária ao cumprimento de suas obrigações e indigna de confiança. Reconhecido o dano, quantifico-o em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que não enriquecerá a parte autora e servirá para compensá-lo e punir o réu. Quanto aos danos materiais, restou comprovado que a parte autora despendeu o valor de R$ 40,00 para obtenção de extratos junto aos órgãos de proteção ao crédito, gasto diretamente relacionado à negativação indevida, devendo ser ressarcido de forma simples. Por fim, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida , tornando definitiva a determinação de exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos. Ante o exposto: a) rejeito as preliminares; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros calculados pela taxa selic deduzido o IPCA, ambos devidos a partir desta data. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos materiais para condenar o réu a restituir de forma simples à parte autora a quantia de R$ 40,00 corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (dezembro de 2025) e acrescida de juros calculados pela taxa selic deduzido o IPCA contados a partir da citação. Confirmo as tutelas de urgência concedidas liminarmente. Oficie-se ao SPC e SERASA para exclusão definitiva dos dados dos autos relativamente ao débito discutido nestes autos. Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé. Publique-se e intimem-se. Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 19/05/2026. Transitado em julgado e havendo requerimento do interessado, intime-se o réu a cumprir a sentença no prazo de 15 dias, pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Macapá/AP, 9 de abril de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
