Posto isso, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.
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ADV: PAULO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 14564/AL) - Processo 0700122-83.2026.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Maria Helena Pereira da Silva - Posto isso, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe.
