Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito executivo. Determino a expedição de alvará de levantamento em favor da autora e sua advogada, no importe de R$ 13.676,18 e R$ 2.735,23 , com acréscimos legais e conforme procuração, nos dados bancários informados ás fls. 298. Intime-se a advogada para informar seu PIX, em 5 dias.
Inteiro teor
ADV: PAULA OHANA DE ALMEIDA LIMA (OAB 12574/AL), ADV: ANDERSON SOARES DA COSTA (OAB 8795/AL) - Processo 0701104-75.2024.8.02.0078 - Cumprimento de sentença - Erro Médico - AUTORA: Claudivania de Almeida Lima - REQUERIDO: Astefal - Assistência e Tratamento Especializado - Autos n° 0701104-75.2024.8.02.0078 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Claudivania de Almeida Lima Requerido: Astefal - Assistência e Tratamento Especializado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença onde o(a) executado(a) efetuou o pagamento da dívida, requerendo a extinção da execução. É o relatório. Decido. Pois bem. Em casos tais, estabelece o art. 924, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e ocorrer a prescrição intercorrente. Dessa feita, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, não indicando o(a) exequente qualquer saldo remanescente a executar, é de ser aplicada a norma acima anunciada. Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito executivo. Determino a expedição de alvará de levantamento em favor da autora e sua advogada, no importe de R$ 13.676,18 e R$ 2.735,23 , com acréscimos legais e conforme procuração, nos dados bancários informados ás fls. 298. Intime-se a advogada para informar seu PIX, em 5 dias. Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito Maceió - AL, 15 de abril de 2026.