Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a retirar a câmera instalada em posição que capte imagens da área de serviço e do quintal do autor, abstendo-se de instalar qualquer equipamento de monitoramento que alcance o espaço privativo do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, e para condenar a ré a impedir definitivamente que seus animais ingressem no imóvel e no espaço habitado pelo autor, mantendo-os contidos em sua própria área, sob a mesma pena diária. Condeno ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde a citação à taxa SELIC, deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do artigo 406, parágrafos 1º a 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedentes os pedidos contrapostos. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais neste grau de jurisdição, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se.