Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO LUCILENE ORTÊNCIO BATISTA DE LIMA, qualificada nos autos, da imputação de praticar o delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por atipicidade material da conduta, à vista da ausência de ofensividade concreta ao bem jurídico tutelado pela norma. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença publicada em audiencia. Saem os presentes intimados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as providências de praxe.