Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para condenar o réu AELCIO ARAUJO como incurso nas penas do(s) delito(s) previsto(s) no art. 147, caput e § 1º, do Código Penal, e art. 21, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (Contravenções Penais), razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada em estrita observância ao art. 5º, XLVI da Constituição e art. 68, do Código Penal.
procedente
ADV: TIAGO DA CRUZ COUTO (OAB 8986/SE) - Processo 0700076-79.2025.8.02.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: Alaélcio Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para condenar o réu AELCIO ARAUJO como incurso nas penas do(s) delito(s) previsto(s) no art. 147, caput e § 1º, do Código Penal, e art. 21, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (Contravenções Penais), razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada em estrita observância ao art. 5º, XLVI da Constituição e art. 68, do Código Penal.
