Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo ESPÓLIO DE MARCEAL VASCONCELOS SILVA, mantendo o óbice ao registro da escritura pública apresentada, relativamente ao imóvel de matrícula n. 21.149. Em consequência, não há falar em expedição de alvará judicial para o fim postulado, enquanto não supridas, por via juridicamente idônea, as irregularidades apontadas na qualificação registral. Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de natureza administrativa. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.