Ementa
esentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento de qualquer condição, sob pena de revogação do benefício e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP. DO ACEITE A defesa e o investigado aceitaram o que foi imposto. Assim, foi deferido o acordo proposto pelo Ministério Público. Fica o autor do fato advertido das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte sentença homologatória: "Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença o presente acordo formulado pelo Ministério Público, nos termos acima ajustados estas condições foram aceitas pelo investigado e seu Defensor Técnico, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos". Abra-se vista ao Ministério Público, a título de intimação para cadastramento das execuções no sistema SEEU, a teor do art. 718 do provimento 15 com provimento n° 04/2022. Após, arquive-se". Com relação a suspensão da CNH, a restrição de saída no horário noturno e a apreensão do veículo, tais condições não foram objeto do acordo, tendo o Ministério Público concordado com a exclusão das referidas condições, desde que comprovado o cumprimento da prestação pecuniária. Juntado o comprovante de pagamento, proceda, de imediado, com a expedição de ofício ao DETRAN/AL., a fim de restabelecer o direito de dirigir do beneficiário/acusado. No tocante à liberação do veículo, o mesmo deverá ser entregue ao acusado, mediante termo de entrega/recebimento da autoridade que se encontre responsável pela apreensão. Por fim, devem ser adotadas as diligências adequadas para a efetivação das demais medidas mencionadas, garantindo o cumprimento de todas as formalidades legais pertinentes. DISPOSIÇÕES FINAIS As partes ficam cientificadas da presente homologação judicial, através de concordância efetivada na forma gravada em midia, a qual segue juntada aos autos. "Dada e publicada em audiência, ficam os presentes intimados". E, para constar, foi determinado pelo MM Juiz a lavratura do presente termo, e, como nada mais foi dito, mandou encerrar esta audiência. Dispensadas as assinaturas por ter sido realizada por videoconferência. Eu, Luiz Henrique Lúcio de Araújo Sá,estagiário, o digitei. E eu, Kelly Janny Magalhães, chefe de secretaria, conferi e subscrevi. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0705009-85.2023.8.02.0058 - Termo Circunstanciado - Leve - AUTORFATO: Jose Marinho da Silva - AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Autos N°: 0705009-85.2023.8.02.0058 Data: 09 de abril de 2026 Juiz de Direito: Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Promotor: Maurício Amaral Wanderley Acordante: Jose Marinho da Silva Vitima: Wellington Gomes da Silva Defensoria Pública: Roberto Alan Torres de Mesquita Aberta a audiência pelo M.M. Juiz, e constatada a presença das pessoas acima arroladas, o Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque, esclareceu que, malgrado exista persecução penal em andamento, no presente procedimento, nesta audiência, a vítima afirmou a inexistência de violência. Desta forma, não há óbice à formalização de acordo de não persecução penal, proposto pelo MP, , considerando o caráter mais benéfico da norma conhecida como "Pacote Anti Crime", Lei nº 13.964, de 24/12/2019 e o preceito secundário do tipo em que inserto o réu. Na ocasião, ressaltou ainda que, o novo instituto denominado ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, previsto no artigo 28-A, do CPP, consiste em um negócio jurídico entre o Ministério Público e o investigado com seu defensor/advogado nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça, na qual a lei comine pena mínima inferior a 4 anos, mediante o cumprimento de determinadas condições, decretando-se, ao final, a extinção da punibilidade, e, consequentemente, evitando-se a deflagração da ação penal e a reincidência. Seu eventual cumprimento será causa extintiva de punibilidade. Assim sendo, e considerando que o réu atende a todos os requisitos para aplicação do dito instituto, procedeu-se com a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, que propôs o Acordo da Não Persecução Penal, com objeto do acordo a seguir proposto: O Compromissário se compromete a cumprir as condições a seguir indicadas: I. Pagar prestação pecuniária no valor correspondente à R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) paga em uma parcela única, em favor da vítima, devendo o acordante realizado o pagamento na conta da vitima, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da presente audiência, juntando o comprovante nos autos. Das condições acessórias I. Não frequentar, na qualidade de consumidor e expectador, locais de acesso público, pago ou gratuito, onde haja venda e consumo de bebidas alcoólicas, como bares e assemelhados, shows e festividades de qualquer espécie, bem como locais onde ocorra a venda e consumo ilegais de drogas entorpecentes, durante todo o período de execução penal. III. Não praticar crimes ou ser preso em flagrante delito durante do período do cumprimento dos termos do acordo, sob pena da sua imediata rescisão e posterior ofertamento da peça acusatória. IV. Comunicar ao Juízo da Execução do ANPP, prontamente, qualquer mudança de endereço número de telefone ou e-mail; V. Comprovar perante o Juízo da Execução do ANPP, mensalmente, o cumprimento da obrigação referente à prestação pecuniária, independentemente de notificação ou aviso prévio, mediante a apresentação de comprovante de depósito bancário utilizado para quitação da referida prestação mensal. VI. Apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento de qualquer condição, sob pena de revogação do benefício e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP. DO ACEITE A defesa e o investigado aceitaram o que foi imposto. Assim, foi deferido o acordo proposto pelo Ministério Público. Fica o autor do fato advertido das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte sentença homologatória: "Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença o presente acordo formulado pelo Ministério Público, nos termos acima ajustados estas condições foram aceitas pelo investigado e seu Defensor Técnico, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos". Abra-se vista ao Ministério Público, a título de intimação para cadastramento das execuções no sistema SEEU, a teor do art. 718 do provimento 15 com provimento n° 04/2022. Após, arquive-se". Com relação a suspensão da CNH, a restrição de saída no horário noturno e a apreensão do veículo, tais condições não foram objeto do acordo, tendo o Ministério Público concordado com a exclusão das referidas condições, desde que comprovado o cumprimento da prestação pecuniária. Juntado o comprovante de pagamento, proceda, de imediado, com a expedição de ofício ao DETRAN/AL., a fim de restabelecer o direito de dirigir do beneficiário/acusado. No tocante à liberação do veículo, o mesmo deverá ser entregue ao acusado, mediante termo de entrega/recebimento da autoridade que se encontre responsável pela apreensão. Por fim, devem ser adotadas as diligências adequadas para a efetivação das demais medidas mencionadas, garantindo o cumprimento de todas as formalidades legais pertinentes. DISPOSIÇÕES FINAIS As partes ficam cientificadas da presente homologação judicial, através de concordância efetivada na forma gravada em midia, a qual segue juntada aos autos. "Dada e publicada em audiência, ficam os presentes intimados". E, para constar, foi determinado pelo MM Juiz a lavratura do presente termo, e, como nada mais foi dito, mandou encerrar esta audiência. Dispensadas as assinaturas por ter sido realizada por videoconferência. Eu, Luiz Henrique Lúcio de Araújo Sá,estagiário, o digitei. E eu, Kelly Janny Magalhães, chefe de secretaria, conferi e subscrevi. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
