Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação de Manutenção de Posse, com fulcro nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de dano perdas e danos e dano moral. Diante da emenda à inicial de fls. 32/34, determino que a Secretaria proceda com a alteração do valor da causa no sistema SAJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, as quais devem ser calculadas com base no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimem-se as partes.