ADV: PEDRO LUCA DE BARROS MELO (OAB 12899AL/) - Processo 8287008-21.2024.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: M.a.p.tenorio Comercio - Me - Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade. Dê-se prosseguimento ao feito executivo, devendo a Fazenda Pública requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se.
improcedente
ADV: PEDRO LUCA DE BARROS MELO (OAB 12899AL/) - Processo 8287008-21.2024.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: M.a.p.tenorio Comercio - Me - Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade. Dê-se prosseguimento ao feito executivo, devendo a Fazenda Pública requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió , 13 de abril de 2026. Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
