Ementa
ADV: LUCAS ALVES SILVA (OAB 16415/AL) - Processo 0707420-25.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: Lojas Guido Comercio Ltda - Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade. Dê-se prosseguimento ao feito executivo, devendo a Fazenda Pública requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se.