ADV: LUCAS ALVES SILVA (OAB 16415/AL) - Processo 0721651-62.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: Lojas Guido Comércio LTDA - Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade. Por fim, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 10 (dez) dias, informar eventual desistência do feito, diante do baixo valor da execução, com base na Lei Estadual nº 6.323/2002. Publique-se.
improcedente
ADV: LUCAS ALVES SILVA (OAB 16415/AL) - Processo 0721651-62.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: Lojas Guido Comércio LTDA - Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade. Por fim, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 10 (dez) dias, informar eventual desistência do feito, diante do baixo valor da execução, com base na Lei Estadual nº 6.323/2002. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió , 06 de abril de 2026. Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
