Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL. INSCRIÇÃO ÚNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR NU FINANCEIRA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ À RETIRADA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A RECORRENTE COMPROVOU, DE FORMA SUFICIENTE, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; B) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO; C) SE O QUANTUM ARBITRADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR; B) TELAS DE SISTEMA INTERNO, SELFIE E EXTRATOS DE FATURA, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA PARTE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O VÍNCULO CONTRATUAL E A REGULARIDADE DA COBRANÇA; C) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO; D) A SÚMULA 385 DO STJ NÃO INCIDE QUANDO A NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA É A ÚNICA E PRIMEIRA RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR; E) O VALOR DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 373, II, DO CPC; ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. . - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL)