Inteiro teor
ADV: FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (OAB 36351/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: NICOLLE JANUZI DE ALMEIDA ROCHA (OAB 11832/AL) - Processo 0700259-41.2017.8.02.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Rute Celina Ferreira dos Santos - Autos n° 0700259-41.2017.8.02.0061 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Rute Celina Ferreira dos Santos S E N T E N Ç A - META 2 I RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS em face de RUTE CELINA FERREIRA DOS SANTOS, sendo atribuída a esta a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Consta da denúncia ministerial a seguinte narrativa: Depreende-se do Inquérito Policial de n. 063/2017, instaurado mediante auto de prisão em flagrante, que a denunciada RUTE CELINA FERREIRA DOS SANTOS, na data de 16 de outubro 2017, aproximadamente às 18 horas e 35 minutos, foi encontrada na Rua Antônio Elias, sua residência, pelos agentes da policia Militar, na posse dos objetos descritos no Auto de Apresentação e Apreensão. Com efeito, os agentes da polícia militar, que realizam diligências após receber uma denúncia anônima sobre a existência de um ponto de venda de entorpecentes, se dirigiram até o local, em que ficou constato como sendo, a residência da denunciada RUTE CELINA FERREIRA DOS SANTOS, ao realizarem uma vistoria na referida residência encontraram drogas do tipo maconha e crack, conforme auto de apreensão às fls. 55, o valor de R$19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos) e dois celulares. As drogas foram encaminhadas para perícia o que em análise das referidas substâncias as reconheceu como sendo maconha e crack, conforme laudo provisório de constatação às fls. 53/54. Em sede de interrogatório, a denunciada, RUTE CELINA FERREIRA DOS SANTOS, negou a prática do delito. Demonstrada a autoria através dos depoimentos das testemunhas e do auto de apresentação e apreensão e laudo provisório de constatação. Ao final da peça acusatória, o Parquet requereu a citação da parte ré e a sua condenação nas penas legais. Inquérito policial carreado às f. 53-87. Denúncia recebida por este Juízo em 12/04/2018, cf. f. 144. Laudos periciais anexados às f. 168-171 e 172-175. Audiência de instrução realizada, tendo sido tomados os depoimentos das testemunhas, mas não interrogada a ré, que permaneceu revel por ausência injustificada no ato, cf. f. 292-294, 357-376, 379-380 e 476-478. Em suas alegações finais por memoriais, tanto o MP como a Defesa pleitearam a absolvição da ré por insuficiência probatória, cf. f. 533-534 e 542-545. II FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há preliminares nem questões prejudiciais a serem analisadas, estando o processo pronto para julgamento, sem ocorrência de nulidades. Sendo assim, passo ao exame do mérito. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida do delito). Ao se perquirir se determinado fato é típico (ou atípico) deve-se analisar seus elementos, quais sejam: conduta (omissiva ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e tipicidade (formal ou material). A ausência de qualquer desses elementos acaba por desmontar eventual fato típico, ou seja, o converte em fato atípico. Então para que se afira o elemento subjetivo é preciso identificar e conformar as provas à conduta passível de censura pelo Direito Penal. Neste particular, quanto ao elemento da culpabilidade, nosso Código Penal adotou a teoria normativa pura, sendo, então, definida como juízo de reprovabilidade da conduta do agente. Nessa linha, para tal teoria, consideram-se elementos da culpabilidade: i) imputabilidade; ii) potencial consciência da ilicitude; e iii) exigibilidade de conduta diversa. No presente caso, a acusada foi denunciada pelo crime de tráfico de drogas, seguindo a transcrição das capitulações legais: Lei n. 11.343/06 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pretensão punitiva do Estado, entretanto, não prospera. Conquanto o auto de exibição e apreensão (f. 59) e os laudos periciais de objetos dos crimes (f. 168-175) sejam convergentes no sentido da materialidade, os depoimentos das testemunhas do MP prestados em juízo não esclareceram a autoria do delito em tela, dado que os agentes policiais atuaram apenas na condução da acusada até a delegacia, tendo referido que foi outra equipe da PM que teria realizado a abordagem inicial da ré. Com efeito, durante a instrução foram ouvidos os policiais militares HUMBERTO SIQUEIRA DA SILVA, EZEQUIEL OLIVEIRA DOS SANTOS e ISAAC EMERSON DA SILVA, os quais aduziram que não estavam no momento da abordagem e da apreensão das drogas, sendo responsáveis apenas pela condução da acusada até a delegacia. A única testemunha responsável pela abordagem, o policial WELLINGTON AURELIANO DA SILVA, não compareceu, de forma que seu testemunho não foi confirmado durante a instrução. Não remanescem, portanto, elementos de prova judicializada a confirmar as provas inquisitoriais sob o crivo do contraditório, restando inviabilizada a prolação de um decreto condenatório. Dessarte, ante a ausência de provas concludentes para a prolação de um decreto condenatório, constata-se que o conjunto probatório inserto nos autos não demonstra, de maneira inequívoca, a perpetração do crime de tráfico pela acusada. Por outro lado, é da exegese basilar do Direito que, persistindo dúvidas razoáveis acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição do acusado, em observância ao princípio fundamental do in dubio pro reo. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. "A teor do art . 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis" (AgRg no AREsp n. 2.365.210/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023 .) 2. No caso, apesar de evidenciada a materialidade delitiva, não foi produzida prova judicializada apta a comprovar a autoria do delito, porquanto as testemunhas policiais, quando ouvidas em juízo, declararam não se recordar dos fatos, tendo apenas ratificado o teor das declarações prestadas perante a Autoridade policial, mediante confirmação de suas assinaturas no termo de depoimento de condutor.3. Não foram, portanto, apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem os agravantes como autores do delito de tráfico .4. Reconsideração da decisão monocrática proferida às fls. 380-382, tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver os agravantes do delito de tráfico de drogas, porquanto ausente prova judicializada, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a sustentar uma condenação. (STJ - AgRg no AREsp: 2153167 ES 2022/0190147-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) III DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia do Ministério Público e ABSOLVO a ré RUTE CELINA FERREIRA DOS SANTOS da imputação constante da denúncia ministerial, em razão de não existir prova suficiente para a condenação. IV PROVIDÊNCIAS FINAIS Despesas processuais dispensadas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Dispensada a intimação pessoal da ré, por analogia ao preconizado no Enunciado n. 105 do FONAJE. Publique-se, para efeito intimatório, e registre-se. Após o trânsito em julgado certificado nos autos (CF, art. 5º, LVII): a) oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual da absolvida (CPP, art. 809); b) façam-se as demais comunicações de estilo e baixem-se os presentes autos na distribuição. Rio Largo, data da assinatura digital. Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito
