Ementa
ADV: ITALO CARDOSO COSTA (OAB 16656/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701352-17.2022.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - RÉU: Jose Antonio Goncalves Silva - Desse modo, comprovada no caso dos autos a tipicidade penal e não havendo comprovação de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça acusatória para CONDENAR o acusado JOSÉ ANTONIO GONÇALVES SILVA pela prática do crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 do CP: Na primeira fase da dosimetria, verifico que a culpabilidade é ordinária, e o acusado é primário, sem maus antecedentes. Não há elementos quanto à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos do crime, não podendo, assim, haver prejuízo ao acusado. As circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima também não é relevante no caso. Não há circunstância judicial negativa, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Não há circunstância atenuantes ou agravantes. Não há causa de diminuição ou de aumento, de modo que torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º do CP. Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, e que não há reincidência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade a ser especificada em sede de audiência admonitória , tudo em conformidade com o § 2º do art. 44 do Estatuto Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois injustificável a decretação de prisão preventiva quando a própria pena aplicada em sentença de mérito condenatória não impõe medida de constrição da liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas comunicando a condenação do réu com sua devida identificação acompanhada de fotocópia da presente decisão a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria-Geral de Justiça e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação do réu; 4) Com o trânsito em julgado da sentença, voltem os autos conclusos para que se possa dar início à execução das demais penas. Publique-se.