Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO TEMA 929 DO STJ. OBSCURIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO ÀS MATÉRIAS SUSCITADAS NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. 3. VERIFICADOS OS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ALEGADOS, UMA VEZ QUE O AGRAVO INTERNO CONTEMPLAVA QUESTÕES QUE DEMONSTRAVAM A EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS DEBATIDAS NO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATRAIRIAM A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO.4. O TEMA 929 DOS RECURSOS REPETITIVOS VISA DEFINIR SE A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NECESSITA OU NÃO DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 5. SE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO SEQUER RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJARIA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, IMPÕE-SE RECONHECER A AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO ESPECIAL E A QUESTÃO AFETADA AO PRECEDENTE VINCULANTE. 6. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO TEMA QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO FEITO, DEVE SER PROMOVIDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: PROAFR NO RESP 1.823.218/AC . . - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG) - Karina Ribeiro Machado (OAB: 175654/MG) - 319