Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE INDEVIDA APLICAÇÃO DOS TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E, (II) SE A DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO SERIA APTA A AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 566, ENTENDEU QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E O SUBSEQUENTE PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIAM-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO JUDICIAL OU DA PARTE. 4. A MERA PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 568 DO STF.5. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADO QUE, APÓS A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO HOUVE A PRÁTICA DE ATO EFETIVO APTO A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL, CONFIGURANDO A INÉRCIA EXIGIDA PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.6. A ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CAUSA EFETIVA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO ALUDIDO PRAZO.7. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DOS TEMAS 567, 568, 569, 570 E 571.8. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021 E 1.030, I, “B”; LEI Nº 6.830/1980, ART. 11; CPC, ART. 835; LEI Nº 11.101/2005.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 578 DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, AGINT NO ARESP 2.075.900/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.11.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.546.511/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 10.06.2024. . - Advs: Daniele de Pontes Martins Freitas (OAB: OAB/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL) - José Maris Assis de Lima - Pedro Antonio de Oliveira - 319