Ementa
Pelo exposto, considerando a regularidade da proposta, aliada a aceitação por quem de direito, HOMOLOGO a transação penal, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Cumpre salientar que a aludida homologação dar-se-á de forma condicionada ao efetivo cumprimento do avençado, de modo que o descumprimento do acordo implicará no prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Após o cumprimento da transação penal, devidamente certificado nos autos, dê-se vista ao representante do Ministério Público e após, venham-me os autos conclusos. Proceda-se ao cadastro da transação. Permaneçam os autos sobrestados durante o período estabelecido para o cumprimento da pena transacionada. Prazo recursal dispensado. Publique-se.