Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 73, inciso VII, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), bem como no Enunciado 15, acima referido, em face da ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Após as formalidades de praxe, proceda à baixa e ao
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ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8003785-86.2026.8.02.0001 - Execução Fiscal - Execução Fiscal 15ª Vara - EXEQUENTE: Município de Maceió - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 73, inciso VII, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), bem como no Enunciado 15, acima referido, em face da ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Após as formalidades de praxe, proceda à baixa e ao
